O projeto da nova Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, na iminência de ser encaminhado à Assembleia, colocou em pé de guerra as lideranças dos procuradores. As principais entidades da categoria - Associação dos Procuradores e o Sindicato dos Procuradores - afirmam que o procurador-geral, Elival da Silva Ramos, articula mudanças no texto sem submetê-las à classe. (...) "Orientamos sobre a legalidade dos negócios da administração, não somos advogados a serviço do governo", queixam-se Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores, e Newton Jorge, do sindicato. "Somos advocacia de Estado, não de governo." Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/06/2013

Eu sozinho  

A defesa que o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, fez da concentração do poder de investigar autoridades nas mãos do chefe do Ministério Público não tem aval do governador, dizem auxiliares. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 13/06/2013

Promotores agem para evitar lei que limita poder de investigação 

Na tentativa de evitar a aprovação de lei que limita o poder de investigação de promotores contra políticos, a cúpula do Ministério Público de São Paulo, a associação paulista de promotores e o PSDB negociam a apresentação de um projeto alternativo, que cria regras para conter abusos da instituição nas apurações sobre autoridades. A iniciativa é uma resposta à proposta de emenda constitucional (PEC) do deputado estadual Campos Machado (PTB), que concentra no procurador-geral de Justiça as investigações de improbidade contra políticos. Ao centralizar as apurações no chefe do Ministério Público --hoje elas são feitas por promotores de todo o Estado--, o projeto do deputado estadual diminui a autonomia da classe e poderia resultar no acúmulo de processos. A PEC do petebista tem ganhado apoio na Assembleia. O mesmo fenômeno ocorre no Congresso, onde tramita a PEC 37, que acaba com o poder de investigação da instituição na área criminal e deve ser votada no dia 26. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/06/2013

Lelo Coimbra recebe ANAPE para tratar da PEC 452 

O Deputado Federal, Lelo Coimbra (PMDB/ES) recebeu na liderança do PMDB na Câmara dos Deputados o Presidente da ANAPE, Marcello Terto que estava acompanhado da Presidente da APES, Santuzza da Costa Pereira e do Vice-Presidente, Telmo Lemos Filho. Na ocasião, o parlamentar ratificou seu compromisso em interceder junto ao presidente da Câmara para que seja instalada o mais breve possível a Comissão Especial que irá analisar a PEC 452/09. A proposta de autoria do Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), estabelece mudanças na Advocacia Pública em âmbito federal, estadual e municipal, buscando equilibrar o tratamento constitucional entre as funções essenciais à justiça. Coimbra manifestou a sua vontade em ser o relator da matéria na Comissão Especial.  Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 13/06/2013

Guerra fiscal: Amazonas alega que normas paulistas afrontam decisão do STF 

O Estado de Amazonas ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 15819, em que pede a concessão de liminar para suspender os efeitos de normas editadas pelo governo de São Paulo que criam incentivos fiscais à indústria de informática do estado, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme aponta a ação, bem como eliminam incentivo conferido à indústria de produtos de informática situada na Zona Franca de Manaus, no Amazonas. O autor da ação alega descumprimento de medida liminar concedida em outubro do ano passado pelo ministro Celso de Mello, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4635. Naquele caso, o ministro suspendeu os efeitos de dispositivos de lei e decretos editados pelo Estado de São Paulo que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets (computadores portáteis sem teclado) em seu território, por meio de tratamento tributário diferenciado quanto ao ICMS. A decisão tomada pelo ministro na ADI tem, conforme o Estado do Amazonas, efeito erga omnes, ou seja, obriga todos a seu cumprimento. Cita, nesse sentido, voto da ministra Cármen Lúcia em recurso (agravo regimental) na RCL 8478, no qual ela afirmou que “o STF assentou que as decisões que concedem medidas cautelares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia contra todos e efeitos vinculantes". Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 12/06/2013

TJ-SP anula decisões do TIT por participação de advogado 

O Tribunal de Justiça de São Paulo vem consolidando uma jurisprudência no sentido de anular as decisões do Tribunal de Impostos e Taxas que tenham contado com a participação de advogado no corpo de julgadores. Segundo as decisões, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil veda a participação de advogados no órgão julgador. Desde 2004, já houve ao menos nove decisões nesse sentido. A informação consta de levantamento feito pelo Movimento de Defesa da Advocacia. Nesta segunda-feira (10/6), a entidade enviou uma Consulta ao Conselho Federal da OAB para que a autarquia se manifeste sobre as decisões da corte paulista. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/06/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 14-06-2013

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/06/2013