Procurador defende que chefe do MP cuide de casos de improbidade

Manter descentralização dos processos é ‘ônus muito grande’, segundo Elival Ramos, orientador jurídico do Estado Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/06/2013

SP tem dívida ativa de R$ 226 bi e só deve recuperar 50%

O Tribunal de Contas do Estado deve aprovar, nesta quarta-feira, 12, as contas de 2012 do governo Geraldo Alckmin (PSDB). O relator do processo, Robson Marinho, pretende incorporar ao seu voto as recomendações feitas pela área técnica do órgão - 16 referentes à execução orçamentária e 49 a fiscalizações operacionais. Relatório do Ministério Público de Contas encaminhado a Marinho chama a atenção para duas das recomendações: renegociar o indexador da dívida paulista com a União e aperfeiçoar estratégias de arrecadação da dívida ativa. O estoque da dívida ativa, formado pelo conjunto de tributos e multas lançados, mas não recolhidos, atingiu R$ 226 bilhões em dezembro de 2012. Metade desse valor é considerada irrecuperável pelo próprio governo. E, do total recuperável, o governo conseguiu cobrar apenas 1,16% (R$ 1,3 bilhão) em 2012. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/06/2013

TJ-SP mantém Lei da Entrega

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é constitucional a Lei nº 13.747, de 2009, conhecida como Lei da Entrega. A norma obriga as empresas que atuam no Estado a fixar data e período para entrega de produtos ou realização de serviços - das 7h às 12h, das 12h às 18h ou das 18h às 23h. O caso foi julgado pelo Órgão Especial do TJ-SP depois da 13ª Turma entender que o processo, apresentado pela Fnac Brasil, envolvia questões constitucionais. O Órgão Especial reúne os 25 desembargadores mais antigos da Corte e discute, dentre outras questões, as que apontam leis que estariam em desacordo com a Constituição Federal. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 12/06/2013

Audiência pública vai debater PLC que reorganiza o Judiciário

A Assembleia Legislativa realiza na próxima quinta-feira, 13/6, às 14h30, no plenário Juscelino Kubitschek, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 9/2012, do Tribunal de Justiça, que altera a Organização e Divisão Judiciárias do Estado. A matéria já foi discutida em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 5/6, que contou com a participação de representante do presidente do TJ, juiz Rodrigo Capez, de diversos parlamentares e de representantes de entidades ligadas ao Judiciário. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 11/06/2013

Presidente do STJ entrega projeto de lei que cria TNU dos juizados especiais estaduais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, no fim da manhã desta terça-feira (11), para entregar projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.  O projeto, que propõe alteração na Lei 12.153/09, regula a composição e o papel da TNU. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, coordenador da comissão criada para elaborar o projeto, a falta de um órgão uniformizador é séria lacuna na estrutura dos juizados especiais dos estados, que, em tese, pode perpetuar decisões divergentes da jurisprudência do STJ. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 11/06/2013

CNJ permite pagamento de auxílio-alimentação a juízes

O plenário do Conselho Nacional de Justiça derrubou, nesta terça-feira (11/7), a liminar concedida pelo conselheiro Bruno Dantas suspendendo o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de oito estados do país. A decisão de Bruno Dantas foi tomada na semana passada, impedindo, desse modo, que fossem distribuídos aos magistrados mais de R$ 100 milhões reservados para o reembolso dos gastos com alimentação desde 2004. Por oito votos a cinco, os conselheiros suspenderam, em sessão plenária desta terça, os efeitos da liminar, seguindo, assim, o voto do relator-substituto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O corregedor amparou seu voto no entendimento de que o tema já está “judicializado”, em análise no Supremo Tribunal Federal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 11/06/2013