ANAPE discute honorários com parlamentares 

A ANAPE esteve reunida nesta terça-feira (28/05) com os Deputados João Campos (GO) e Ronaldo Benedet (SC) para tratar do PL-1754/2011 que tramita na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta assegura o porte de arma para Advogados e define os honorários de sucumbência para a Advocacia Publica. A proposta tem parecer favorável do relator João Campos, mas enfrenta resistência dentro da comissão para que seja colocada em votação. A ANAPE esteve representada pela presidente da APEG, Valentina Jungmann, pelo secretário-geral do conselho consultivo Luiz Henrique Sousa de Carvalho e pelo Diretor de Assuntos Legislativos Carlos Augusto Valenza Diniz. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 28/05/2013

Justiça manda SP criar inspeção veicular em 18 meses 

Uma liminar da Justiça obriga o governo de São Paulo a implantar a inspeção de veículos em 124 municípios do estado no prazo de um ano e meio. A decisão, da 14ª Vara da Fazenda Pública da capital, também se estende a toda a frota movida a diesel.  A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público paulista, que moveu Ação Civil Pública em fevereiro contra o governo estadual pelo desrespeito ao Plano de Controle de Poluição Veicular, de março de 2012. O documento indica as áreas mais poluídas, onde a revisão periódica de veículos deveria ser instituída com urgência. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 28/05/2013

IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário  

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais são remuneratórios, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses impostos também incidem nos juros de mora por repetição de indébito tributário. A decisão, em recurso repetitivo, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o ministro Mauro Campbell Marques, os juros sobre depósitos judiciais, assim como as eventuais correções monetárias, não escapam dessa tributação porque já compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 28/05/2013

PGE impede recebimento indevido do PIQ em ação coletiva 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) impediu, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o pagamento indevido do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pelas Leis Estaduais nºs 8.975/94 e 9.463/96, a servidores da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP). O Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (Sindsaude) ajuizou ação para que o pagamento do PIQ, que é restrito aos servidores em exercício na Secretaria de Estado da Saúde (SES) e nas autarquias a ela vinculadas, fosse estendido a todos os servidores estaduais da SAP em exercício nas unidades de saúde dos estabelecimentos penais respectivos. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 28/05/2013

“Demora do CNJ faz perpetuar uma ilegalidade” 

A demora do Conselho Nacional de Justiça em decidir sobre a validade do Provimento 2.028, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que restringiu o horário de atendimento a advogados na corte, faz com que se perpetue uma ilegalidade no Judiciário paulista. A afirmação é do advogado Márcio Kayatt, conselheiro federal suplente da Ordem dos Advogados do Brasil e representante de três entidades da advocacia no processo que contesta a regra imposta pelo TJ paulista.  O Provimento reservou o período das 9h às 11h para os serviços internos nos órgãos da Justiça paulista, permitindo o atendimento aos advogados apenas a partir das 11h. Há três Pedidos de Providência que atacam a norma — o principal interposto pela seccional paulista da OAB em conjunto com a Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto dos Advogados de São Paulo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/05/2013