Segredo 

O procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, mandou para a Casa Civil, em caráter sigiloso, proposta de mudança da Lei Orgânica da categoria. O texto não passou pelo Conselho da Procuradoria-Geral. Procuradores pedem audiência com Geraldo Alckmin para discutir o tema. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 28/05/2013

Qualquer contribuinte paulista que faça parte de um setor com substituição tributária poderá obter autorização da Secretaria da Fazenda para se tornar o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de toda a cadeia. Algo que até então não era possível. A novidade está na Portaria CAT nº 53, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Na substituição tributária, normalmente o responsável pelo recolhimento do imposto estadual é o primeiro contribuinte da cadeia, que geralmente é o fabricante ou o importador. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 28/05/2013

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal para impugnar o pedido de entes públicos para modular dispositivos da Emenda Constitucional 62 sobre os precatórios, declarada inconstitucional em março. Enviada ao ministro Luiz Fux, relator do caso, a petição defende que as fazendas municipais e estaduais aumentem a dotação orçamentária para quitar as dívidas. O caso é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357, que derrubou a EC 62, e cujo acórdão do julgamento ainda não foi publicado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 28/05/2013

Justiça retém aluguéis de juiz do Fisco

A Justiça de São Paulo ordenou ao agente fiscal de Rendas Élcio Fiori Henriques, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda, que deposite mensalmente todo o montante relativo aos aluguéis dos imóveis que compõem seu patrimônio - 19 salas comerciais e apartamentos de alto padrão que ele adquiriu em apenas 30 meses, de março de 2010 a outubro de 2012, ao preço de R$ 30,75 milhões, em valores de mercado. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/05/2013

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidirá, nesta terça-feira (28/5), a proposta de edição de resolução determinando aos tribunais a criação de varas especializadas para processar e julgar ações sobre o direito a saúde. Trata-se de pedido de providências apresentado pelo presidente da Embratur, Flávio Dino. A relatoria do pedido é do conselheiro Ney Freitas. O pedido foi feito pelo presidente da Embratur em abril do ano passado, após a morte de seu filho de 13 anos de idade em um hospital em Brasília. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 28/05/2013

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/05/2013