TRT-15 paga R$ 12 milhões em precatórios em 4 meses 

A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) pagou, nos primeiros quatro meses deste ano,  R$ 12 milhões em precatórios, considerados apenas os efetuados de acordo com o regime especial instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Parte da norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas como a decisão ainda não foi publicada, o regime continua valendo. Até abril, 308 processos foram resolvidos no TRT-15 por intermédio da Assessoria de Precatórios, responsável pela administração dos casos cuja quitação se dá nos moldes do regime especial. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-15, de 26/05/2013

O estado tem legitimidade e competência para editar lei a respeito da proteção a deficientes. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 903, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Lei Estadual 10.820, de 1992, de Minas Gerais, que obriga as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal “a promoverem adaptações em seus veículos, a fim de se facilitar o acesso e a permanência de portadores de deficiência física e de pessoas com dificuldades de locomoção”. Clique aqui

Fonte Conjur, de 26/05/2013

O governador do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em face da Lei n.º 5.884/2002, do Município de Jundiaí, que autoriza farmácias e drogarias a comercializar mercadorias diversas de medicamentos, ao fundamento de invasão da competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde. A União já fixou as regras gerais sobre a matéria, por meio da Lei Federal n.º 5.991/1973 (regulamentada pelo Decreto n.º 74.170/1974.), que disciplinou o controle sanitário sobre a comercialização de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos, e delimitou a atividade comercial a ser exercida por farmácias, drogarias, ervanárias, postos de medicamentos, unidades volantes e dispensários de medicamentos em todo o país, restrita à venda de produtos de saúde em sentido estrito, medida que tem por objetivo a proteção à saúde pública. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 24/05/2013

Intervenção do Judiciário no Legislativo deve ser exceção, e não regra, diz Barroso

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Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/05/2013

Defasagem da Lei de Licitações preocupa especialistas

A Lei de Licitações, que completa 20 anos em junho, deve passar por uma ampla reforma no Congresso. Advogados especialistas no assunto são unânimes: a lei está defasada. Para o criminalista Daniel Gerber, sócio do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, ao manter regras anacrônicas de ordem prática, a lei provoca insegurança jurídica tanto para gestores quanto para particulares que desejam contratar com o poder público. Clique aqui

Fonte Conjur, de 26/05/2013

Extrato da Pauta da 17ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 24-05-2013 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/05/2013