Assembleia aprova criação de cargos de apoio na Defensoria Pública

A Assembleia aprovou nesta quarta-feira, 22/5, o Projeto de Lei Complementar 41/2012, do Executivo, que cria cargos de apoio na Defensoria Pública do Estado. Com a sanção do governador ao texto aprovado, o que pode ocorrer nos próximos dias, ficam criados no subquadro de apoio 352 cargos de nível médio de oficial de Defensoria Pública e 160 cargos de nível superior de agente de Defensoria Pública, na Tabela 3 (SQCA-3); 10 de assistente técnico de Defensoria Pública 2; e 8 de assessor técnico de Defensoria Pública, na Tabela 1 (SQCA-1). Estes 18 últimos cargos são em regime de comissionamento. Clique aqui  

Fonte: site da Alesp, de 22/05/2013

Assembleia Legislativa de São Paulo aprova projeto de lei que amplia quadro de apoio da Defensoria paulista

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na noite desta quarta-feira (22/5) o Projeto de Lei Complementar nº 41/2012 – que prevê a ampliação do quadro de apoio da Defensoria paulista.O projeto de lei segue agora para sanção do Governador do Estado, Geraldo Alckmin. O projeto prevê a criação de 530 cargos de Servidores da Defensoria, entre os anos de 2013 e 2015, sendo: 160 Agentes de Defensoria (nível superior), 352 Oficiais de Defensoria (nível médio) e 18 cargos técnicos comissionados. Clique aqui

Fonte: site da Defensoria Pública SP, de 22/05/2013

Gilmar Mendes recebe ANAPE

O Presidente em exercício da ANAPE, Telmo Lemos Filho, acompanhado do Procurador Ricardo Sello, do Maranhão e do advogado Cezar Britto, foi recebido na terça-feira (21/05), em audiência pelo Ministro do STF, Gilmar Mendes. Na ocasião foi abordada a ADIN 2553 que trata do foro por prerrogativa de função e que recebeu liminar em sentido contrário a entendimento anterior da própria Corte. Sensível ao pleito o ministro informou que pediria preferência para apreciação da ADIN. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 22/05/2013

Cabe ao juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) julgar todas as questões relacionadas à reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho. A decisão, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada em julgamento realizado nesta quarta-feira (22). A questão foi tratada em um conflito de competência apresentado pela União, questionando qual o juízo competente para analisar o caso: a Justiça estadual, que determinou a reintegração, ou a Justiça Federal, que concedeu liminares para impedir a desocupação da área. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 22/05/2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 22/05/2013

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum da Saúde, realizará, de 3 a 4 de junho, o Seminário Direito à Saúde: Desafios para a Universalidade, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. O evento tem como objetivo promover debate sobre as dificuldades judiciais enfrentadas na área da saúde, bem como apresentar soluções para os problemas. O evento é voltado para magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia pública e privada, da área médica e outros profissionais envolvidos com o direito à saúde no Brasil. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 21/05/2013

A falta de entendimento político derrubou, nesta quarta-feira (22), a votação da Medida Provisória 599/12, que trata da compensação financeira aos estados por perdas com a reforma do ICMS. Com isso, a reforma proposta pelo governo deve ser adiada, sem prazo para a retomada do assunto no Congresso Nacional. O relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), avaliou que a discussão sobre o ICMS pode ser retomada ainda no segundo semestre de 2013. Caso contrário, afirmou, a matéria vai ficar para 2015, visto que as eleições gerais em 2014 podem prejudicar o debate. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 22/05/2013

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo protocolou nesta terça-feira (21/5), junto ao Conselho Nacional de Justiça, um aditamento ao pedido inicial no procedimento de controle administrativo contrário à ordem exarada pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação à ocupação de salas nos fóruns pelo Ministério Público. Na petição, a PGJ-SP diz que, mesmo após a prorrogação do prazo inicial de desocupação das salas, persiste o interesse na apresentação da impugnação do ato do TJ-SP. O documento é assinado pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/05/2013

É constrangedor que o Ministério Público, órgão investido da missão de defender a ordem jurídica e os interesses da sociedade, crie obstáculos à plena vigência da Lei de Acesso à Informação.  Com efeito, conforme mostrou reportagem desta Folha, a instituição recorre a expedientes que dificultam a obtenção de dados relativos aos nomes e salários de seus quadros de servidores. O Ministério Público não deixa de cumprir a regra que exige a divulgação individualizada dos vencimentos, diga-se. Mas dá acesso às informações, muitas vezes, de maneira tortuosa. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 23/05/2013

Dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre os aspectos jurídicos da participação financeira do Estado de São Paulo na exploração e produção de Petróleo e Gás, instituído pela Resolução PGE 36, de 14-04-2011 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/05/2013

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/05/2013