Comunicado: Lista de Antiguidade para Concurso de Remoção na carreira de Procurador do Estado. 

Frequência apurada até 30/04/2013 (Republicado por ter saído com incorreções). Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/05/2013

Precatórios: governador e prefeito de SP manifestam preocupação com a modulação nas ADIs 4357 e 4425 

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, o prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foram recebidos hoje (14) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, redator dos acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425. Alckmin e Haddad manifestaram preocupação com a modulação dos efeitos da decisão do Supremo nos dois casos, em que foi declarada a inconstitucionalidade de pontos da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu novo regime para pagamento de precatórios. O governador de São Paulo afirmou que o estado, de 2009 para 2013, reduziu em 30% sua dívida com precatórios, e o número caiu de 20 mil para sete mil. “Temos o compromisso de quitar essas dívidas num prazo ‘x’ e de não ter mais precatórios, mas há que se ter cuidado com a governabilidade”, assinalou. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 15/05/2013

PGR opina contra anulação da Reforma da Previdência 

A condenação de sete parlamentares denunciados por “vender” apoio político para aprovar projetos de interesse do governo do ex-presidente Lula, no esquema batizado de mensalão, não é suficiente para que se anulem projetos e emendas constitucionais aprovadas durante o período em que os políticos receberam dinheiro do PT. Essa é a opinião do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em parecer enviado nesta segunda-feira (13/5) ao Supremo Tribunal Federal. O parecer integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.889, ajuizada pelo PSOL. O partido pede a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003, da Reforma da Previdência. De acordo com o partido, a condenação de deputados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, demonstra que a emenda foi aprovada de forma ilegal. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/05/2013

Peticionamento eletrônico - TJSP amplia capacidade do sistema de envio de documentos 

Em razão da gradual evolução dos meios de tratamento de documentos digitalizados, transmissão, recepção e armazenamento de dados e para atender à solicitação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades representativas da advocacia, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, na última 6ª feira, a Portaria nº 8.755/13. Nos peticionamentos, a partir de quarta-feira (15), o TJSP passa a receber na primeira e segunda instâncias até 80 Mb (megabytes) de documentos eletrônicos, distribuídos em lotes de 30 Mb (megabytes), respeitado o limite de 300 kb (kilobytes) por folha. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 14/05/2013