Resolução PGE-13, de 07-05-2013 

Dispõe sobre a Coordenadoria Trabalhista, vinculada à Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Geral Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/05/2013

Relatório do novo CPC deve ser apresentado nesta quarta 

O relator-geral do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentará nesta quarta-feira (8/5) a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. A reunião está marcada para às 14h30.

A apresentação do relatório estava prevista para a semana retrasada, mas foi adiada a pedido da Consultoria Legislativa, que estava terminando de revisar o texto. Em entrevista à Rádio Câmara no último dia 24 de abril, Teixeira disse que seu parecer deve ser votado no dia 15 ou 22 de maio. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 7/05/2013

OAB recebe ANAPE e reafirma compromisso com bandeiras da advocacia pública  

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, reafirmou nesta terça-feira (07) o apoio às causas da advocacia pública durante audiência a entidades desse segmento no gabinete da Presidência do Conselho Federal da OAB. “Quero aqui reafirmar o compromisso da OAB com as bandeiras da advocacia pública, dentre elas a da autonomia administrativa e financeira e à fixação de honorários de sucumbência à advocacia pública”, disse Marcus Vinicius. Clique aqui  

Fonte: site da Anape, de 7/05/2013

Proposta do ICMS aprovada pela CAE desagrada governo 

A proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado não desagradou apenas São Paulo e os demais Estados das regiões Sudeste e Sul, mas também ao próprio governo federal. Vários senadores e o governo garantem que "o jogo ainda não acabou" e pretendem reverter alguns pontos aprovados pela CAE, durante a votação do projeto de resolução no plenário do Senado. Um dos pontos questionados por vários senadores é a alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus (ZFM), aprovada pela CAE. Uma alternativa foi apresentada pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) e prevê que essa alíquota seja reduzida para 9%. Outra proposta que começou a ser discutida ontem mesmo define a alíquota interestadual única de 12% para os bens de informática. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 8/05/2013

Atuação da PGE garante reforma e ampliação do Instituto Dante Pazzanese 

A Construtora CEC Ltda. ajuizou ação em face da Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), Construtora e Incorporadora Squadro Ltda. e CDG Construtora Ltda., alegando ilicitude em sua desclassificação no certame que objetiva obras de reforma geral e ampliação do Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia. Isto porque teria cumprido as regras do edital, tendo porém a licitante passado a exigir itens não previstos, em desconformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, vindo de outro lado à comprometer o interesse público, pelo que requereu a procedência do pedido, para invalidar a decisão que a desclassificou. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 7/05/2013

STF reafirma ilegitimidade do MP para questionar tributo 

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de Ação Civil Pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida. A deliberação foi por meio do Plenário Virtual. Segundo o relator, ministro Luiz Fux, a matéria sob exame há muito tempo vem sendo objeto de discussão no âmbito do Supremo. Por isso, segundo ele, há necessidade de pronunciamento definitivo da corte quanto à existência de repercussão geral do tema, por entender que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/05/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/05/2013