Projeto de reforma do estatuto da AGU é inconstitucional

O projeto que pretende atualizar o estatuto da Advocacia Pública Federal tem problemas jurídicos graves, que podem representar verdadeiro retrocesso ao estado democrático de direito e agressão à Constituição. Esse é a conclusão a que chegou Gustavo Binenbojm, professor de Direito Administrativo e Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em parecer sobre o projeto da nova Lei Orgânica da AGU. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 7/05/2013

Ao lado de Dilma, Alckmin ataca projeto de reforma do ICMS 

Ao lado da presidente Dilma Rousseff, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), atacou a projeto de lei de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que tramita no Congresso Nacional. Alckmin criticou a criação de três alíquotas diferentes para os Estados, disse que o país corre o risco de se desindustrializar e afirmou que, se o texto for aprovado, criará uma guerra fiscal. Clique aqui 

Fonte: Uol Economia, de 6/05/2013

Desconto não entra em cálculo de imposto 

Prática comum no setor de telefonia, a venda de aparelho celular com desconto para fidelização do cliente por determinado período tem gerado autuações fiscais às companhias no Estado de São Paulo. O Fisco entende que deve ser recolhido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor do desconto oferecido pelas operadoras. Na discussão, que ainda não chegou ao Judiciário, as empresas obtiveram recentemente o primeiro precedente favorável na esfera administrativa. O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo - última instância administrativa - livrou uma companhia de pagar multa de mais de R$ 30 milhões. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 7/05/2013

Por maior celeridade, PGE descentraliza recebimento de mandados de citação 

Considerando, especialmente, a previsão de prazos processuais menores para apresentação de defesa e manejo de recursos no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a exigir do procurador do Estado responsável pelo acompanhamento da ação acesso mais rápido à citação recebida, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) alterou a sistemática de recebimento dos mandados de citação. A partir do próximo dia 3 de junho, por expressa delegação do procurador geral do Estado, prevista na Resolução PGE nº 12, de 03.05.2013 (DOE de 04.05.2013), os mandados de citação e notificação decorrentes das ações propostas contra o Estado de São Paulo e contra as autarquias indicadas no anexo único da referida resolução, oriundos das comarcas do interior do Estado, serão recebidos pelo procurador do Estado chefe ou que esteja respondendo pelo expediente da Chefia, seu substituto ou pelo procurador do Estado assistente das respectivas Procuradorias Regionais em estrita observância à abrangência territorial de cada um daqueles órgãos de execução. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 6/05/2013

Ustra é convocado para falar à Comissão da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade convocou formalmente o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra para prestar depoimento perante seus integrantes. No encontro, agendado para sexta-feira, 10, em Brasília, ele será questionado sobre crimes ocorridos no período da ditadura militar dos quais é acusado de ter participado. Se não obedecer à convocação, o militar pode responder por crime de desobediência ou ser conduzido à força. Até esta segunda-feira à noite ele ainda não havia respondido à comissão. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/05/2013

Reunião termina sem acordo e com ânimos exaltados 

O possível desalojamento dos membros do Ministério Público de São Paulo continua sem definição. Depois de duas horas, reunião de conciliação entre a Procuradoria-Geral de Justiça, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Conselho Nacional de Justiça exaltou os ânimos de todos, mas não chegou a nenhum resultado. O encontro aconteceu na tarde desta segunda-feira (6/5), na sala da Presidência do TJ. As três entidades se reuniram a portas fechadas para discutir despacho do presidente do tribunal, desembargador Ivan Sartori, que determinou a todos os membros do MP que ocupam salas em varas e fóruns que as desocupem. Contrário à decisão de Sartori, o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa foi ao CNJ contestar a ordem. O relator é o conselheiro Guilherme Vasi Werner, também presente à reunião. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 6/05/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/05/2013