A ofensiva da União a empresas devedoras de tributos, por meio da penhora de valores obtidos com vendas efetuadas com cartões de crédito, tem sido, na maioria das vezes, aceita pelo Judiciário. (...) Quando não encontram recursos em contas bancárias, por meio programa de bloqueio on-line do Banco Central – o Bacen-Jud -, muitos procuradores federais têm partido para a penhora dos valores a receber de cartões de crédito. Eles alegam que os valores repassados pelas operadoras de cartão podem ser classificados como dinheiro, primeiro item da lista de bens penhoráveis prevista na Lei de Execuções Fiscais (n º 6.830, de 1980) e no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973). Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 30/04/2013

Fernando Capez é o novo 2º vice-presidente do Parlamento paulista  

O terceiro deputado mais votado da 17ª Legislatura (214.592 votos), Fernando Capez (PSDB) foi escolhido por seus pares para ocupar a 2ª vice-presidência da Assembleia. Procurador de Justiça, professor de direito, doutrinador e deputado, Capez ocupou o cargo de presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia por dois biênios na 16ª Legislatura. Fernando Capez (PSDB) é procurador de Justiça e ingressou no Ministério Público em 1988 (aprovado em 1º lugar), onde, após experiência no Tribunal do Júri, integrou o primeiro grupo de promotores responsáveis pela defesa do patrimônio público e da cidadania. Combateu a violência das torcidas organizadas e a "máfia do lixo". É mestre pela Universidade de São Paulo e doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica. Clique aqui 

Fonte: Agência Alesp, de 29/04/2013

PGE impede publicidade que desrespeita direito fundamental à educação

Ao acolher pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) se abstenha de veicular peça publicitária com mensagem para que os pais não encaminhem os filhos para a escola durante o período de greve dos professores, sob pena de multa estipulada em R$ 20 mil por inserção. No bojo de movimento grevista, a Apeoesp passou a veicular na mídia televisiva, desde a última terça-feira (23.04), peça publicitária com escopo muito diverso daquele previsto em lei. Aludida peça publicitária é encerrada com bordão conclamando os pais de alunos a não mandarem seus filhos à escola, dizendo: “Pais: não enviem seus filhos à escola durante a greve !”. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 29/04/2013

É possível o arresto online antes da citação em execução

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível fazer arresto eletrônico de valores, antes da citação, quando o executado não for localizado pelo oficial de Justiça. “A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação”, afirmou o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso na Turma. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 29/04/2013

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/04/2013