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Abr
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CAE vota nesta terça projeto sobre
alíquotas do ICMS, confirma Lindbergh
O senador Lindbergh Farias
(PT-RJ) confirmou para esta terça-feira (23) a votação do relatório do
senador Delcídio do Amaral (PT-MS) ao projeto de resolução que prevê a
unificação futura das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
(ICMS). O PRS 1/2013 será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),
presidida por Lindbergh, onde também deverá ser feita a leitura do PLS
106/2013 - Complementar, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que
estabelece compensação aos estados pelas perdas ocorridas com a redução da
alíquota do imposto. Clique
aqui
Fonte: Agência Senado, de 23/04/2013
Após 52 anos, PGE garante área do
aeroporto de Ribeirão Preto
O juiz federal Augusto
Martinez Perez, da 4ª Vara de Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente ação
de usucapião ajuizada em 1961, na qual o autor alegava ser proprietário de
uma área de sete alqueires, onde hoje está instalada grande parte do
Aeroporto Leite Lopes, naquela cidade, de responsabilidade do Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP, autarquia representada nos
autos do processo pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 22/04/2013
Comunicado do Conselho da
PGE
EXTRATO DA PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO
2013/2014
DATA DA REALIZAÇÃO: 19-04-2013
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/04/2013
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/04/2013
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