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Abr
13
As liminares que suspenderam o pagamento retroativo do auxílio-alimentação para os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) foram ratificadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta terça-feira (16/4), durante a 167ª Sessão Ordinária, realizada em Brasília/DF. As decisões haviam sido proferidas pelo conselheiro Bruno Dantas, relator dos Processos de Controle Administrativos (PCAs) 0003547-58.2012.2.00.0000 e 0001479-04.2013.2.00.0000, e – por decisão unânime do Plenário – serão mantidas até o julgamento final do mérito. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 17/04/2013
CNJ deve julgar nesta terça cessão de
procuradores
O Conselho Nacional de
Justiça deve julgar nesta terça-feira (16/4) o pedido da seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro para que seja vedada a
cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da
2ª Região para exercer cargo comissionado em turmas especializadas em
matéria tributária. Para o conselheiro federal da OAB, Wadih Damous, que
fará a sustentação oral no Pleno do CNJ, é uma verdadeira “promiscuidade
institucional” a cessão de procuradores da Fazenda para servirem de
assessores em gabinetes de juízes e desembargadores. Segundo o advogado,
esses procuradores desfalcam a Administração Pública em favor da
magistratura. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 16/04/2013
Governo concorda em flexibilizar
alíquota do ICMS
O secretário executivo do
Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse, nesta segunda-feira (15/4),
que o governo concordou em flexibilizar a diminuição da alíquota do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 12% para 7%,
para os produtos industrializados das regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, além do Espírito Santo. Nos demais estados, a alíquota
passará de 12% para 4% em oito anos. Inicialmente, a proposta do governo
para acabar com a chamada guerra fiscal, em que as unidades da Federação
usam a desoneração do ICMS para atrair empresas e promover o
desenvolvimento econômico, era a unificação da alíquota. No entanto,
estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste argumentam que seriam bastante
prejudicados pela medida, por serem menos desenvolvidos do que os das
regiões Sul e Sudeste. Clique
aqui
Fonte: Agência Senado, de 16/04/2013
Contra a PEC 37
Após o fim oficial do governo
ditatorial de 1964, os brasileiros sonharam com avanços democráticos.
Embora a sociedade continue desigual e injusta, a Carta de 1988 abre
sendas para avanços institucionais. Apesar do palimpsesto incoerente em
que foi transformada, devido às emendas constitucionais, lateja na
Constituição a ideia de autonomia a ser obtida na ordem federativa, dos
municípios aos Estados. Nas universidades a tese não vigora, pois ainda
são atreladas ao Executivo. O Ministério Público foi o que mais avançou na
conquista da autonomia responsável. Graças a ele, quem paga impostos
acredita ser possível conduzir ímprobos aos tribunais, fato praticamente
inédito em 500 anos de história política. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 17/04/2013
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/04/2013
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