A Justiça de São Paulo anulou uma cobrança de R$ 11 milhões da Visansig Indústria e Comércio, relativa ao ICMS. A sentença, proferida em fevereiro, reacende a discussão sobre a guerra dos portos. Situada em Jandira, interior de São Paulo, a empresa era cobrada pelo recolhimento do imposto na importação de produtos pelo Estado de Santa Catarina. A Fazenda de São Paulo entende que o ICMS é devido porque a indústria está instalada no Estado. Além disso, afirma que a importação foi feita por porto catarinense apenas em razão do benefício concedido. A alíquota do ICMS nas importações por Santa Catarina é de 3%. Em São Paulo, o contribuinte recolhe 12%. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 16/04/2013

Falha em sistema não justifica multa de ICMS

O dano de difícil reparação e a imposição de multa punitiva não razoável levaram a 1ª Vara Cível de Pirassununga (SP) a declarar suspensa a exigibilidade do ICMS não pago por uma drogaria devido a falhas no Sistema Farmais na emissão de cupom fiscal. “A imposição de multa punitiva em 80% do débito não parece razoável, devendo, portanto, a sua exigibilidade ser detidamente analisada, conforme tem-se compreendido em face dos princípios do não confisco e do equilíbrio entre os poderes”, diz a decisão da juíza substituta, Maria Luiza de Almeida Torres Vilhena. Segundo a juíza, o auto de infração e imposição de multa não considerou o livro de entrada de mercadorias a ensejar créditos de ICMS para fins de incidência do princípio da não-cumulatividade e consequente alteração do quanto devido e se devido imposto. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/04/2013

Ministro Luiz Fux determina continuidade no pagamento de precatórios

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Tribunais de Justiça (TJs) dos Estados e do Distrito Federal “deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo, em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro”. O ministro determinou a expedição de ofício aos presidentes de todos os TJs do país, informando-os sobre essa decisão. O ministro despachou nesta quinta-feira (11) sobre a questão em virtude de petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), informando sobre a paralisação do pagamento de precatórios por alguns TJs, após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, realizado em 14 de março passado pelo STF. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 15/04/2013

Responsabilização de pareceristas: Procurador-Geral do TCU recebe Anape

Dando continuidade ao programa de afirmação institucional dos limites da inviolabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a semana do presidente da Anape, Marcello Terto, começou cedo em Brasília, na segunda-feira, quando foi recebido pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado. Acompanhado do Secretário-Geral do Conselho Consultivo da Anape, Luiz Henrique S. de Carvalho, o objetivo da audiência foi dar continuidade às discussões institucionais para combater a banalização da responsabilização de advogados públicos com atuação na área consultiva, especialmente na área de licitações e contratos públicos. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 15/04/2013

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 12-04-2013 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/04/2013

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/04/2013