O governo do estado de São Paulo ingressou na última semana com oito ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação de decretos estaduais que reduziram tributos no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso. Esse é mais um capítulo da chamada "guerra fiscal", na qual estados questionam medidas de redução de tributos ou cobrança diferenciada de impostos por parte de outras unidades da federação para atrair empresas e investimentos. Em 2011, ao analisar um pacote de ações sobre o tema, o Supremo anulou leis de seis estados, entre eles São Paulo, por entender que prejudicavam a concorrência. As oito ações do governo de São Paulo pedem que o STF declare inconstitucionais normas criadas pelos outros estados que beneficiam empresas com o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em geral, o tributo é cobrado de empresas na origem, isto é, no estado onde a mercadoria é produzida. Por isso, para atrair a instalação de novas indústrias, alguns estados oferecem benefícios fiscais envolvendo o ICMS. Clique aqui 

Fonte: Portal G1, de 11/04/2013

OAB propõe federalização de débitos dos precatórios 

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, apresentou uma proposta de federalização das dívidas de precatórios dos estados e municípios à ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffman. Para ele, essa é “uma saída para se quitar os débitos nessa área, que hoje se afiguram bastante elevados”. Estima-se que essa dívida seja atualmente de cerca de R$ 100 bilhões. A ministra ficou de estudar a proposta. Durante a reunião, no Palácio do Planalto, Marcus Vinicius Furtado Coêlho convidou Gleise Hoffman a participar do ato público que a OAB Nacional promoverá em 15 de maio a favor da revisão das dívidas dos estados. Ele ressaltou que já confirmaram presença na manifestação vários governadores, presidentes de assembleias legislativas e parlamentares. Participaram da audiência na Casa Civil também o presidente da seccional da OAB do Paraná, Juliano Breda, e o presidente da Comissão de Precatórios do Instituto dos Advogados de São Paulo, Marco Antônio Innocenti. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/04/2013

Senado aprova projeto de lei para distribuição do FPE 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10/4) o projeto de lei que altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ao fim da votação em turno suplementar, prevaleceu, sem alterações, o substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Todas as emendas propostas foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas. O projeto de lei aprovado segue agora para a Câmara dos Deputados.

Como o Supremo Tribunal Federal já considerou os atuais critérios de distribuição inconstitucionais, os parlamentares têm até junho para concluir a aprovação do projeto com as novas regras. Este é o prazo para que os deputados votem o projeto e, se houver alteração, ele retorna para análise final do Senado. Em 2010, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da regra atual e deu prazo até o final de 2012 para que o Poder Legislativo aprovasse uma nova lei complementar sobre o tema, o que não ocorreu. Em janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski estendeu o prazo em mais cinco meses. Clique aqui 

Fonte: Agência Brasil, de 11/04/2013

Transparência: TJ mantém divulgação dos salários de oficiais da PM 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a suspensão da execução de segurança que impedia a divulgação dos salários de filiados à Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOPM). A entidade de classe impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do presidente da Corregedoria Geral da Administração (CGA), buscando provimento jurisdicional que impedisse a divulgação dos nomes e vencimentos mensais dos seus associados, oficiais militares, no chamado “Portal da Transparência” (www.transparência.sp.gov.br). Em suas razões, aduziu que a medida, tal como implementada, violaria “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de toda corporação militar”, por expor de forma desnecessária a remuneração de todos os oficiais militares. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 11/04/2013

Julgada constitucional norma sobre divulgação de informações financeiras dos entes federados

Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2198, ajuizada pelo governo da Paraíba contra a Lei 9.755/98. A norma dispõe sobre a criação de um sítio eletrônico pelo Tribunal de Contas da União para a divulgação de informações sobre finanças públicas com dados fornecidos por todos os entes da federação. O autor da ADI sustentava que a lei questionada ofende o princípio federativo, na medida em que obriga os estados, o Distrito Federal e os municípios a encaminharem informações financeiras ao TCU, quando o controle externo dos demais entes da federação – à exceção da pessoa política central – é realizada pelos parlamentos locais com o auxílio dos respectivos tribunais de contas. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 11/04/2013