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Durante a sessão plenária
desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no
fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No RE, o Estado do Rio
de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ),
favorável a um condomínio, que determinou ser fornecimento de água potável
serviço essencial, o que afasta a cobrança de ICMS por parte das empresas
concessionárias. O estado alegou que o fornecimento de água encanada não
seria serviço público essencial, sendo conceituado como serviço impróprio,
uma vez que pode ser suspenso pela concessionária caso o usuário não
efetive o pagamento da tarifa. Argumentava, também, que a água canalizada
é bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando
fora do comércio. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 10/04/2013
PGE reestabelece no STF gestão de vagas pela
Fundação Casa
O ministro Dias Toffoli, do
Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em mandado de segurança
(MS nº 31.902) impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE),
representando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), fazendo
restabelecer, à Fundação Casa, que abriga menores infratores no Estado de
São Paulo, a competência pelo gerenciamento de vagas em suas unidades
socioeducativas, desde que seja cumprida a regra de notificação ao juiz do
caso em até 24 horas. A liminar suspendeu decisão do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), de novembro do ano passado, que havia revogado regra
instituída pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), do TJSP, através
do Provimento CSM nº 1436/2007. Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 10/04/2013
O mutirão do Ministério Público
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 11/04/2013
Comunicado do Conselho da
PGE
Pauta da 11ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014
Data da Realização: 12-04-2013
Horário 10H
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2013
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2013
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