RJ fixa valor de dívidas que deixará de cobrar 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro vai deixar de inscrever em dívida ativa as empresas que tenham débitos, tributários ou não, com o Estado, suas autarquias e fundações no valor de até R$ 1.082,97. A previsão está do Decreto nº 44.146, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. A medida, na prática, significa que a Procuradoria-Geral não vai propor ações de execução fiscal para cobrar judicialmente dívidas iguais ou inferiores ao valor fixado no decreto. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 10/04/2013

Suspensa decisão do CNMP sobre prescrição para conversão de licença-prêmio 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 31889, impetrado pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), suspendendo, em relação aos associados dessa entidade, os efeitos de decisão administrativa proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no sentido de que a contagem do prazo prescricional para fins de conversão, em pecúnia, do período de licença-prêmio não usufruída conta-se da data da aposentadoria, e não da data do reconhecimento administrativo de tal direito. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 9/04/2013

PGE garante continuidade de serviços de vigilância eletrônica da Sefaz 

A empresa Power Segurança e Vigilância Ltda. impetrou mandado de segurança visando à suspensão do procedimento licitatório e o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa que julgou improcedente o recurso administrativo interposto no pregão eletrônico nº 41/2011, realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para contratação de serviços de vigilância eletrônica. A ação foi proposta em 2011 sem concessão de liminar. Em setembro de 2012, porém, foi proferida sentença concessiva da ordem pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 9/04/2013

Ministério Público tentará validar ação contra Brilhante Ustra no STJ 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, pela primeira vez, a validade de uma denúncia contra agentes da ditadura militar. O caso será levado à corte pelo Ministério Público Federal, que acusa o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado Dirceu Gravina pelo desaparecimento do líder sindical Aluízio Palhano, em 1971. A denúncia foi rejeitada ontem, por dois votos a um, na Justiça Federal de segunda instância em São Paulo. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/04/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/04/2013