O Tribunal Superior do Trabalho decidiu sobrestar — suspender provisoriamente —a  análise dos recursos de processos que tramitam na corte sobre demissões de funcionários de empresas estatais e sociedades de economia mista. A medida vale até que seja publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 589.998 no STF. De acordo com a decisão do Supremo, é obrigatória a existência de motivação para a dispensa desses empregados, tanto da União quanto dos estados, municípios e do Distrito Federal. Os ministros presidentes de Turmas do TST que integram a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)aprovaram o sobrestamento e se comprometeram a colocá-lo em votação. Apesar disso, algumas Turmas já decidiram retirar de pauta os processos que tratam da Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1, que disciplina esse tema na corte. Clique aqui

Fonte: assessoria de imprensa do TST, de 6/04/2013

Ministra remete à primeira instância ação que discute ICMS em importação de trigo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou a incompetência da Corte para processar e julgar a ação na qual se discute a titularidade da receita de ICMS incidente sobre produto desembarcado em um estado e destinado a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação. No caso em questão – Mandado de Segurança autuado como Ação Cível Originária (ACO) 1080 – a Cipan – Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios do Nordeste Ltda. questiona ato da Secretaria da Fazenda de Pernambuco que exigiu a partilha do ICMS incidente na importação de duas mil toneladas de trigo argentino destinadas a estabelecimento localizado na Paraíba, alegando que faria jus ao percentual de 40% do imposto em razão do uso do Porto de Recife. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 8/04/2013

“OAB tem de ser protagonista de causas, não de fatos”

Além da defesa das liberdades, que se confunde com a luta pelo respeito às prerrogativas dos advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil deve desempenhar o papel de protagonista das importantes causas do país, e não atuar ou se manifestar em cima de fatos isolados. Essa é a opinião do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Há pouco mais de dois meses no cargo de representante de quase 800 mil advogados espalhados pelo país, Marcus Vinícius afirma que sua intenção é descentralizar as decisões e despersonalizar as opiniões emitidas pela Ordem. Quem deve falar é o Conselho Federal, formado por 81 integrantes, por meio do presidente. Entre suas bandeiras, está a de defender ideias que possam melhorar costumes políticos e desvincular qualquer ligação da instituição com ideologias pessoais. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 7/04/2013

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 05-04-2013 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/04/2013