A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na semana passada proposta que obriga a União a pagar, em apenas uma parcela, créditos de precatórios no valor de até 180 salários mínimos (cerca de R$ 122 mil). O pagamento deverá ocorrer em, no máximo, 12 meses após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais possibilidade de apresentar recursos. A medida está prevista no Projeto de Lei 974/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 4/04/2013

Só 27% dos tribunais cumpriram meta de julgamento 

A quantidade de processos julgados pelos tribunais de todo o país superou o número de processos recebidos em apenas 27% das cortes em 2012. Mais de dois terços das cortes descumpriram a meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. O compromisso, firmado em novembro de 2011, era julgar mais ações de conhecimento do que as distribuídas em 2012 e reduzir o estoque de aproximadamente 60 milhões de processos dessa natureza em tramitação. Os tribunais informaram ao CNJ que receberam, em 2012, 20,5 milhões de processos novos, sendo 2,9 milhões deles na área criminal. Foram julgados 18,5 milhões, dos quais 2,4 milhões de processos criminais. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 4/04/2013

CNJ cassa devolução da lista sêxtupla do MP para o TJ-SP 

O Conselho Nacional de Justiça cassou, na terça-feira (2/4), a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou a lista sêxtupla de integrantes do Ministério Público destinada ao preenchimento da vaga do quinto constitucional. Ficou decidido que a lista com os três membros do MP mais votados na sessão do Órgão Especial de 2 de maio de 2012 seja encaminhada ao governador de São Paulo em 15 dias. Na lista haviam como candidatos à vaga procuradores e promotores da Justiça. De acordo com a Constituição Federal, um quinto das vagas de todos os tribunais judiciais do país devem ser constituídos por advogados e membros do Ministério Público. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 4/04/2013

PGE dá mais um importante passo no programa de redução da litigiosidade 

A edição de hoje (04.04) do Diário Oficial do Estado (DOE) publica o Decreto nº 59.040, de 03.04.2013, que autoriza o pagamento, a título de adiantamento, das vantagens pecuniárias a que se refere o Projeto de Lei Complementar nº 8/2013, encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa no último dia 07.03. Referido projeto prevê a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos proventos e pensões na sua integralidade, a partir de 1º de março de 2013. Pela disciplina proposta, haverá a incorporação do ALE para o denominado Local II, de modo que a vantagem de maior valor seja incorporada aos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como de Agente de Segurança Penitenciária. A proposta contempla, também, a incorporação da Gratificação de Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV nos vencimentos dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 4/04/2013

DECRETO 59.040, DE 3 DE ABRIL DE 2013 

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento das vantagens pecuniárias a que alude o Projeto de Lei Complementar 8/2013, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado pela Mensagem Governamental a 48/2013 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 4/04/2013