Senador Benedito de Lira recebe ANAPE

O Senador do PP Benedito de Lira (AL) recebeu, nesta terça-feira (02/04), o presidente da ANAPE, Marcello Terto, para tratar de temas de interesse da classe. A audiência intermediada pelo Procurador Roberto Mendes Filho, presidente da APE-AL, contou com a participação do Diretor de Prerrogativas da Anape, Marcos Savall, e do Procurador de Alagoas Gentil de Souza Neto. Na oportunidade, Terto pediu o apoio do parlamentar para a aprovação do PLC 24/12 que trata dos depósitos judiciais e define percentuais sobre o rendimento líquido desses depósitos para as carreiras essenciais à justiça, assegurando 3% do spread para as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 3/04/2013

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) enviou, nesta quarta-feira (3/4), um ofício assinado por seu presidente, Sérgio Rosenthal, ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando esclarecimentos sobre os problemas de instabilidade e indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico do site do TJ-SP. De acordo com a associação, diversos advogados reclamaram que tiveram problemas nos meses de fevereiro e março. De acordo com a Aasp, os problemas ocorridos são de singular significação, “pois causam insegurança e riscos relacionados ao cumprimento dos prazos judiciais, sempre peremptórios e aptos a causar prejuízos às partes a seus patronos”. A associação observou que a Lei 11.419/2006 prevê a prorrogação automática dos termos dos prazos para o dia subsequente ao da regularização, sempre que o sistema por meio do qual se realiza o processo eletrônico tornar-se “indisponível por motivo técnico”. A regra está prevista também no inciso I do artigo 8º na Resolução 551/2011, emanada do Órgão Especial. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 3/04/2013

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofícios aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, nos quais apresenta grave preocupação com a possibilidade de criação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Os quatro novos TRFs estão previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 544-A, que acrescenta o parágrafo 11 ao artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A PEC está em tramitação no Congresso Nacional, para a deliberação das duas Casas Legislativas. Nos dois ofícios de igual teor, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que a preocupação com a ampliação no número de Tribunais Regionais Federais não é nova e que antecede até mesmo a aprovação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 3/04/2013

Em junho de 2011, a Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada ao pagamento de indenização, no valor de R$ 10 mil, ao advogado Luis Olavo Rodrigues de Almeida pela greve dos servidores do Tribunal de Justiça ocorrida em 2004. A decisão foi tomada por maioria de votos dos integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença de 1º grau que havia julgado improcedente a ação indenizatória. Na petição inicial da referida ação, o advogado alegou que o Estado foi omisso ao não impedir o movimento grevista, por não ter fornecido apoio logístico, e por não ter remunerado adequadamente os servidores e nem ter tomado qualquer medida para conter o movimento. Clique aqui  

Fonte: site da PGE SP, de 3/04/2013

PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 05-04-2013

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/04/2013