O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra decretos dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com produtos específicos. O governador argumenta que esse tipo de desoneração tributária só poderia ser realizada por meio de lei e, unicamente, após autorização dos demais estados e do Distrito Federal por meio de convênio. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 2/04/2013

Caso Pinheirinho: ACP é julgada extinta por inépcia da petição inicial

Por decisão do último dia 25 de março, o juízo de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos indeferiu, por inépcia, a petição inicial da ação civil pública proposta pela Defensoria Pública em face do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos (além da massa falida proprietária do imóvel desocupado), tendo por referência a desocupação por ordem judicial da gleba do Pinheirinho, naquela Municipalidade. Segundo o juiz Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, a inépcia da petição inicial decorre da ilegitimidade ativa; da falta de interesse de agir; da falta de logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão; e da impossibilidade jurídica do pedido. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 2/04/2013

Conselho Deliberativo realiza reunião em Cuiabá

 Coordenado por sua presidente, Santuzza da Costa Pereira, o Conselho Deliberativo da ANAPE se reúne, na próxima sexta-feira (05/04), em Cuiabá, Mato Grosso. Entre os temas a serem discutidos estão: a disponibilização de novos serviços aos associados (seguro de vida e plano de saúde), e temas de interesse da carreira tais como, ATS, condições de trabalho e infraestrutura das PGEs e o processo de ponto eletrônico na OAB. A reunião será realizada nas instalações do Conselho Seccional da OAB no Centro Político Administrativo. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 2/04/2013

OAB é contra repercussão geral no STJ

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) trabalhará contra a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um filtro para a admissão de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto foi aprovado no dia 27 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e segue para análise por uma comissão especial e pelo plenário da casa. Para a entidade, a proposta retira do cidadão o direito de ter seu caso analisado pela Justiça. "A Ordem acredita que não é reduzindo recursos ou criando obstáculos à análise de processos que vamos resolver o problema do Judiciário", afirmou o vice-presidente da OAB, Cláudio Lamachia. "A proposta cria uma cortina de fumaça na discussão e, por isso, a OAB entrará no debate no Congresso." Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 3/04/2013

Resolução PGE-8, de 2-4-2013

Dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Arbitragem instituído pela Resolução PGE 23, de 8-8-2012 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/04/2013