Comissão da Câmara aprova repercussão geral para o STJ 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um filtro para a admissão de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para análise por uma comissão especial, e depois pelo plenário da casa. Na prática, a PEC estabelece a adoção pelo STJ de um mecanismo similar ao da repercussão geral, utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No recurso especial, a parte deverá demonstrar a relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas. Os ministros, então, discutirão se o caso deve ser julgado ou não. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 2/04/2013

Ação questiona lei paulista sobre remoção de postes 

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4925) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma lei do Estado de São Paulo que determina a gratuidade da remoção de postes de sustentação à rede elétrica que causem transtornos ou impedimentos aos proprietários de terrenos. De acordo com a ADI, o artigo 2º da Lei paulista 12.635/2007 viola dispositivos da Constituição Federal (artigos 21, inciso XII, “b”; 22, inciso IV; e 175) que preveem que somente a União pode explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, bem como legislar sobre a matéria. Além disso, a ação destaca que a União instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para tratar de questões relativas à energia elétrica, inclusive em relação à solução de divergências entre os agentes do setor e os usuários. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 2/04/2013

Auxílio-alimentação a membros do MP-PE é questionado 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4926), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a instituição de auxílio-alimentação aos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE). A entidade questiona dispositivos de normas relacionados com a matéria: Lei Federal 8.460/92, Lei Complementar 75/93, Lei Federal 8.625/93, Resolução 9/06 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Resolução RES-PGJ 002/2012, do MP-PE. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 2/04/2013

PGE assegura preservação do patrimônio histórico paulista 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando o Estado de São Paulo, obteve importante vitória no que toca à preservação do patrimônio histórico paulista. Por meio de ação civil pública ajuizada em face de Têxtil São Martinho Ltda., o Estado de São Paulo obteve liminar impondo à referida empresa a obrigação de fazer consistente na realização de reparos, restauração e conservação de imóveis tombados de sua propriedade, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 2/04/2013

Cassadas decisões que determinaram pagamento de ajuda de custo para mudança de juízes 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki cassou duas decisões judiciais que determinaram o pagamento, pela União, de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança de juízes federais. O ministro determinou que os processos sejam encaminhados ao Supremo, competente para julgar a matéria. O pagamento do benefício está previsto no inciso I do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Em 2010, o Plenário do Supremo determinou que é competente para julgar ação que discute o pagamento de ajuda de custo ao analisar uma questão de ordem levantada em Ação Originária (AO 1569) ajuizada pela Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 2/04/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/04/2013