O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as empresas de telecomunicações têm direito a créditos do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica. A disputa com os Estados, já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é bilionária. O ministro Luiz Fux aceitou um recurso da Oi sobre o assunto. A companhia questiona uma decisão de 2008 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que negou o uso de créditos do imposto estadual. "Os contornos constitucionais do debate clamam o pronunciamento da Suprema Corte, para soterrar quaisquer divergências sobre o tema", afirma o ministro na decisão. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 28/03/2013

Defensoria não tem legitimidade para propor ACP

A Defonsoria Pública não tem legitimidade para propor Ações Civis Públicas. Com base nesse fundamento, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, Luiz Guilherme de Moura Santos, julgou extinta a ação ajuizada pela Defensoria do Estado de São Paulo em que pedia R$ 10 milhões em danos morais coletivos por conta da ação de desocupação do Pinheirinho, em janeiro de 2012. A Ação Civil Pública pedia a condenação do estado de São Paulo, do município de São José dos Campos e da massa falida de Selecta, proprietária do terreno. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 28/03/2013

Comissão para reforma da Lei de Arbitragem será instalada dia 3 no Senado

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação. O assunto está hoje regulamentado pela Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que resultou de projeto do então senador Marco Maciel. A comissão será instalada no próximo dia 3, quarta-feira, às 10h, no salão nobre do Senado Federal, pelo senador Renan Calheiros, presidente da casa. A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 702/12, de autoria do senador Calheiros. Para ele, a arbitragem deixou de ser vista com reserva e se tornou o sistema de resolução de disputas adotado preferencialmente em alguns segmentos sociais. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 28/03/2013

TJ-SP lança Manual de Cálculos Judiciais

O Manual de Cálculos Judiciais — Processos Cíveis é o segundo guia prático que o Centro de Treinamento e Apoio aos Servidores do Tribunal de Justiça (Cetra) coloca à disposição dos servidores do Poder Judiciário somente nesse ano. O intuito é padronizar os procedimentos. Dessa vez, o alvo são os cálculos nos processos cíveis. O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou, em 2012, apostilas de orientação para juntadas de petições, atendimento ao balcão, publicação de atos, organização de processos, expedição de certidões, ofícios, mandados de prisão e de busca ou apreensão e, no início de 2013, o Manual Sistema SAJ/PG5. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/03/2013

Apadep critica decisão que obriga defensor a ter OAB

Em nota, a Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) lamentou a decisão do juiz federal José Henrique Prescendo, que julgou improcedente o pedido da associação para declarar ilegal o ato de reinscrição dos defensores públicos paulistas na Ordem dos Advogados do Brasil.  A Apaedp afirma que “o juiz não julgou o mérito da ação, que não pode obrigar os defensores públicos a estar inscritos na Ordem, uma vez que a capacidade postulatória dos mesmos decorre exclusivamente de sua nomeação e posse em cargo público, de acordo com a Lei Complementar 132, de 2009, que modificou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/03/2013

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/03/2013