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Conselho Nacional de Justiça
identificou em 2012 equívocos no cálculo do débito da Paraíba de quase R$
100 milhões pagos acima do devido; no Ceará, valor a mais chega a R$ 60
milhões e Corregedoria já anunciou correições também em Sergipe e na
Bahia. Clique
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Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/03/2013
Governo de SP deve pagar indenização por
ataques
O Tribunal de Justiça de São
Paulo condenou a Fazenda do estado a indenizar em cerca de R$ 171 mil os
pais de um jovem assassinado em 2006, vítima dos chamados “crimes de
maio”. Mateus Andrade de Freitas tinha 22 anos e foi morto a tiros em
Santos, após a onda de ataques a agentes de segurança que ocorreu na
época. No entendimento da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, o
homicídio foi da autoria de policiais e não de integrantes do grupo
criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC). De acordo com a sentença do
desembargador Guerrieri Rezende, que relatou o caso, o valor de R$ 169,5
mil é para a indenização por danos morais e R$ 1.001,50 são referentes às
despesas do funeral. A ação foi ajuizada em maio de 2010 pela Defensoria
Pública, que também é responsável por sete outras ações de indenização
contra o Estado por mortes causadas por grupos de extermínio, com
suspeitas de participação de agentes públicos. Clique
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Fonte: Conjur, de 23/03/2013
Comunicado do Conselho da
PGE
EXTRATO DA PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO
2013/2014
DATA DA REALIZAÇÃO: 22-03-2013
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/03/2013
Comunicados do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/03/2013
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