Governador de São Paulo e Assembleia do Rio questionam regras dos royalties 

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta sexta-feira (15) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo: a ADI 4918, ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e a ADI 4920, ajuizada pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. As ADIs questionam a Lei 12.734/2012, que teve nova publicação no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (15) em razão da derrubada pelo Congresso Nacional do veto parcial da Presidência da República ao texto original da norma. Foram ajuizadas também hoje a ADI 4916, de autoria do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, e a ADI 4917, de autoria do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Todas as ações foram distribuídas à ministra Cármen Lúcia, com pedido de concessão de medida cautelar. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 18/03/2013

PEC 452-09: Anape colhe apoio de lideranças do PMDB

A ANAPE e o SINPROFAZ, na noite desta quarta-feira (13/03), mediante a interlocução dos deputados Fábio Trad (PMDB/MS) e Lelo Coimbra (PMDB/ES), buscaram o apoio do líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ), à instalação da Comissão Especial que examinará o mérito da PEC 452/09, cuja admissibilidade foi aprovada, por unanimidade, pela CCJ, em novembro do ano passado. A PEC de autoria do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) reorganiza as carreiras da Advocacia Pública, prevê a autonomia institucional e assegura garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Nesta quinta-feira (14/03), a liderança do partido encaminhará ofício ao Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), reiterando o pedido de instalação da Comissão Especial. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 16/03/2013

SINPROFAZ reúne-se com líder do PTB no Senado 

O assunto em pauta com o senador Gim Argello (DF) foi a PEC 68/11, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado. A reunião aconteceu na quarta-feira, 13 de março. Além do SINPROFAZ, estavam presentes várias entidades da Advocacia Pública. Na oportunidade, tratou-se sobre a PEC 68/2011, que altera o artigo 39, da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de estado, na razão de 5% a cada qüinqüênio de efetivo exercício, até no máximo, 35%, incidente sobre o subsídio ou a remuneração, excluídas as parcelas de caráter indenizatório. Clique aqui 

Fonte: site do Sinprofaz, de 15/03/2013

Decisão sobre precatórios será cumprida, diz Alckmin 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou, nesta quinta-feira (14/3), que a alteração no regime de pagamento de precatórios determinada pelo Supremo Tribunal Federal será cumprida pelo estado. “Decisão judicial se cumpre. Vai ser cumprida rigorosamente”, afirmou. Questionado se a decisão poderia afetar as finanças de São Paulo, respondeu: “Não. Este ano não”.  Nesta quinta, o STF derrubou a Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote, que alterou o regime de pagamento de precatórios — títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Estima-se que cerca de 1 milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios. Na quarta-feira (13/3), os ministros já haviam derrubado a correção de precatórios por índice da poupança. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/03/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Pauta da 8ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 15-03-2013 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/03/2013