Parte das autoridades do governo de São Paulo não mantém registros de seus compromissos oficiais ou não divulga as audiências de que participa. Dez dirigentes paulistas apresentaram suas agendas de reuniões após solicitação feita com base na Lei de Acesso à Informação, mas não foi possível conhecer a lista de reuniões de dois secretários, quatro ex-chefes de pastas e um ex-governador. O Estado fez 17 pedidos ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) paulista no início de fevereiro para ter acesso à lista de compromissos de secretários e ex-secretários, do governador Geraldo Alckmin e de seu antecessor José Serra, e de outros dirigentes. Em sete casos, é impossível saber com quem as autoridades do governo se encontraram. Um decreto estadual de 2004 estabelece que as agendas de compromissos oficiais de agentes públicos devem ser guardadas por cinco anos, mas três pedidos foram negados sob o argumento de que a lista de compromissos "não foi mantida" em arquivo. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/03/2013

TCU blinda roteiro de voos de ministros 

O Tribunal de Contas da União está impedindo a divulgação do destino e da justificativa de viagens feitas por seus ministros com verba pública. A alegação é de que a informação traz ‘risco à segurança’. Em 2009, os ministros tiveram direito ao equivalente a R$ 53 mil em voos. O Tribunal de Contas da União (TCU) blindou seus ministros da divulgação de viagens feitas com verba pública. Decisões do plenário impedem o cidadão comum de saber para onde, e com qual justificativa, as autoridades emitiram passagens aéreas bancadas pelo contribuinte. A justificativa é que informar deslocamentos pregressos, feitos nos dois últimos anos, pode trazer "risco à segurança" dos integrantes da corte. A negativa foi dada em processos nos quais o Estado pediu, via Lei de Acesso à Informação, detalhamento das despesas com voos para "representação do cargo", ou seja, para cumprir compromissos supostamente institucionais, como palestras, solenidades, congressos e homenagens. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/03/2013

TJSP julga inconstitucional incidência de ISS sobre transporte metroviário 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por seu Órgão Especial, na manhã do último dia 06.03, julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador do Estado de São Paulo em relação à legislação paulistana que determinava a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na prestação de serviços de transporte metroviário. A apreciação da referida ADI ocorreu em duas sessões do Órgão Especial: na primeira houve sustentação oral da procuradora do Estado Ana Lúcia Correia Freire Pires de Oliveira Dias, classificada na Procuradoria Fiscal, que também minutou a petição inicial da ação, e consequente leitura do voto do relator, desembargador Luis Soares de Mello Neto, reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo Estado de São Paulo. Iniciados os debates, foram formulados pedidos de vista dos autos. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 11/03/2013

PGE garante equilíbrio do sistema previdenciário estadual 

A atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) garantiu a prevalência do regime previdenciário dos policiais civis do Estado de São Paulo. A Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo (AFPCESP) ajuizou ação direta no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar estadual n° 1.062, de 13.11.2008, por suposta violação ao artigo 126, §§ 1º e 4º, da Constituição do Estado de São Paulo. Sustentou a entidade de classe que deveriam ser aplicados apenas os dispositivos da Lei Complementar federal n° 51, de 1985, vigente anteriormente à edição da norma impugnada, os quais não trazem como requisito à concessão da aposentadoria especial o da idade mínima. Na prática, pretendia-se que a idade mínima não fosse considerada como requisito para a aposentadoria e, ainda, que fosse assegurado à mulher policial o direito à redução de cinco anos no tempo de contribuição. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 11/03/2013

Entidades da Advocacia Pública realizam audiência pública

Na tarde da quinta-feira (07/03), no plenário I da Comissão de Constituição e Justiça da Cãmara dos Deputados, foi realizada audiência pública comemorativa ao Dina Nacional da Advocacia Pública, coordenada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, Fábio Trad (PMDB/MS) que reforçou aos presentes que o palco para debater as mudanças que os Advogados Públicos querem para a carreira, é a Câmara dos Deputados. Na ocasião, parlamentares, advogados públicos e os representantes de associações e sindicatos debateram sobre a evolução das carreiras e os avanços necessários para o fortalecimento das instituições. O Presidente da ANAPE, Marcello Terto compôs a primeira mesa de debates e destacou a importância da Advocacia Pública conquistar a independência técnica e assegurar a manutenção de prerrogativas essenciais ao pleno exercício das funções – entre elas a exclusividade e a inviolabilidade técnica e funcional. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 8/03/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Pauta da 7ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 08-03-2013 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/03/2013