Alquimistas morreriam de inveja. Governos estaduais e municipais descobriram a pedra filosofal, o meio de converter em ouro materiais de menor valor ou valor nenhum. A façanha consiste em levantar dinheiro - na prática, obter antecipação de receita - oferecendo como garantias créditos públicos inscritos na dívida ativa. São, portanto, créditos em atraso e de recebimento duvidoso, mas, ainda assim, o negócio tem atraído investidores dispostos a aplicar boas somas. Não se trata de empréstimos, mas de vendas de ativos, segundo prefeitos e governadores envolvidos ou interessados nesse tipo de operação. Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo informou o Estado (5/3), discordam dessa interpretação. Nesse caso, a transação baseada nos créditos seria uma tentativa de contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal, isto é, de aumentar o endividamento sem depender de autorização federal. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 6/03/2013

TCU se engana ao interpretar Lei Fiscal, diz economista

Um dos responsáveis pela elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o economista Raul Velloso, afirmou na terça-feira que a interpretação de alguns analistas do Tribunal de Contas da União (TCU) de que operações feitas por Estados e municípios para vender créditos ferem a norma é "equivocada" e que o mecanismo não é apenas "legal" como "válido e correto". "A interpretação dos técnicos do TCU está sendo jurídica, não econômica. A LRF não foi feita para impedir todo e qualquer procedimento, mas para evitar abusos", disse, referindo-se à lei aprovada em 2000, que fixa limites de endividamento para Estados e municípios (200% e 120% da receita, respectivamente). Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/03/2013

Fisco tem cinco anos para cobrar empresa excluída de parcelamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe - e não suspende - o prazo de prescrição. Os ministros, porém, ainda divergem sobre a data de reinício desse prazo: do inadimplemento ou da exclusão do contribuinte. O entendimento é importante para a Fazenda Nacional em razão do elevado percentual de exclusões dos parcelamentos federais. De acordo com a Receita Federal, 85,5% dos contribuintes (110,5 mil) foram expulsos do Refis - Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 9.964, de 2000. Nos programas seguintes - Parcelamento Especial (Paes), de 2003, e Programa Excepcional, de 2006 -, os percentuais são de 63,5% (238,1 mil) e 64,9% (55,7 mil). No Refis da Crise, de 2009, está em 54,6%. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 6/03/2013

OAB defende no STJ honorários como bem essencial

“Os honorários dos advogados não podem ser aviltados. Devem ser considerados um bem alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado e possa, dessa forma, fazer com que o cidadão seja engrandecido”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao reunir-se nesta segunda-feira (4/3) com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer. No encontro, os presidentes da OAB e do STJ trataram de vários temas inerentes ao acesso e valorização da advocacia, abordando especialmente decisões que vêm sendo proferidas por juízes de todo o país que insistem em aviltar os valores arbitrados a título de honorários de sucumbência. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB, 6/03/2013.

Caasp oferece aulas gratuitas de processo eletrônico

Com o objetivo de adaptar os advogados ao processo eletrônico, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) criou o site Processo Eletrônico – Novos Desafios para a Advocacia que oferece cursos on-line sobre os procedimentos digitais exigidos pelo Judiciário. As aulas são promovidos pelo Departamento de Cultura e Eventos da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Estão disponíveis, com acesso gratuito, os seguintes cursos: “Curso de Processo Eletrônico: Prática em Todas as Instâncias – vídeo I”, “Introdução do Processo Eletrônico – Certificado e Assinatura Digital – volumes 1, 2 e 3”, “Certificação Digital e Processo Eletrônico- vídeos I e II”, “Direito de Informática - Curso de Processo Eletrônico”, “Curso de Processo Eletrônico: Prática em Todas as Instâncias – vídeo II” e “Introdução ao Processo Eletrônico Certificado e Assinatura Digital – volume II”. Clique aqui

Fonte: Assessoria da CAASP, 6/03/2013.

Resolução PGE-6, de 04-03-2013

Dispõe sobre a atribuição de “gratificação por serviços especiais” aos Oficiais de Justiça que atuarem exclusivamente nas ações de interesse da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/03/2013

Comunicados do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/03/2013