Os contribuintes paulistas podem transferir débitos de ICMS de parcelamentos comuns para o Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído em dezembro pelo Decreto nº 58.811. O novo programa oferece descontos de até 75% nos valores de multas e de 60% nos juros, além de um prazo maior de pagamento: 120 meses. O período de adesão ao PEP termina no dia 31 de maio. A possibilidade de transferência de débitos está no Decreto nº 58.921, publicado no Diário Oficial do Estado de quinta-feira. Nos parcelamentos comuns, não há desconto nos valores de multas e juros. O prazo para pagamento é menor, de 60 meses. O decreto original, que instituiu o PEP, só permitia a transferência de saldo remanescente no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 4/03/2013

Corregedoria recomenda observação às normas de publicações

A Corregedoria Geral da Justiça publicou hoje (28), no Diário da Justiça Eletrônico, o Comunicado CG nº 129/13, em que se recomenda às serventias de primeira instância o cumprimento das normas referentes às publicações, em especial para que: a. o resumo da decisão judicial, dos despachos ordinatórios e de mero expediente contenham dados suficientes para seu inteiro entendimento; b. seja publicado na imprensa também o valor da taxa judiciária a ser recolhida pelas partes e o valor das importâncias, objeto de cálculo, que devam ser depositadas; e c. as intimações que determinam às partes manifestação sobre cálculos e contas contenham os respectivos valores em resumo, a fim de que se tenha perfeita ciência sobre o objeto do cálculo ou da conta. As recomendações estão em conformidade com o disposto nos itens 51 e 52 do Capítulo II e itens 61 e 63 do Capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 1º/03/2013

STJ adota práticas inovadoras para agilizar julgamentos

No constante esforço de combater a morosidade na prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o ano forense de 2013 com duas novas resoluções que darão mais eficiência e agilidade aos trabalhos da Corte. A Resolução 2 cria o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), conforme prevê a Resolução 160/12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa unidade, vinculada à presidência do STJ, está montando um banco de dados com todos os processos judiciais com teses submetidas a julgamento sob o rito da repercussão geral (recurso extraordinário no STF) e dos recursos repetitivos (recurso especial no STJ). Clique aqui

 Fonte: site  do STJ, de 4/03/2013

Justiça de SP anula multas por publicidade infantil

A Justiça de São Paulo anulou três multas aplicadas pelo Procon de São Paulo por abusos relacionados à publicidade infantil. Entre 2007 e 2009, Sadia, Del Valle e Nestlé foram multadas por promoções que, no entendimento do órgão de defesa do consumidor, abusavam da falta de capacidade de julgamento das crianças para aumentar as vendas. O Procon ainda pode recorrer. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. De acordo com o jornal, uma decisão, de segunda instância, anulou uma multa de R$ 305 mil aplicada à Sadia. As decisões favoráveis à Del Valle (anulando multa de R$ 37 mil) e à Nestlé (R$ 407 mil) foram em primeira instância. Nos últimos cinco anos, o Procon-SP multou quase 20 empresas, em mais de R$ 12 milhões, por questões ligadas à publicidade infantil. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 4/03/2013

Prefeitura de SP terá sistema para monitorar patrimônio de servidor

A Prefeitura de São Paulo vai montar um sistema de acompanhamento do patrimônio de seus funcionários. Quem tiver patrimônio incompatível com sua renda será investigado e, se comprovada qualquer irregularidade, será demitido. O modelo será implantado pela Controladoria-Geral do Município, órgão que ainda está sendo criado. O primeiro controlador nomeado, Mário Vinicius Spinelli, implantou o mesmo sistema no governo federal, onde foi secretário nacional de Combate à Corrupção. Desde que foi criada, em 2003, a CGU (Controladoria-Geral da União) já demitiu ou cassou a aposentadoria de 4.175 servidores federais. Só no ano passado foram 531. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/03/2013