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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que adquirirem mercadorias de outros Estados com incentivo fiscal, não aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a diferença entre o valor pago de ICMS e o valor cheio do imposto, que o Fisco paulista entende ser devido. Em compensação, o crédito de ICMS referente a tais produtos poderá ser usado de forma integral. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 1º/03/2013
CCJ do Senado irá priorizar reformas de códigos
No primeiro discurso depois de eleito presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) se comprometeu a discutir na comissão uma pauta com vários temas de grande repercussão, como a reforma do Código Penal. Além disso, quer instituir reuniões regulares da comissão com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Entre os assuntos que terão prioridade na comissão, de acordo com o presidente, estão as reformas dos códigos Penal, de Processo Civil e de Defesa do Consumidor, além das propostas de emenda à Constituição que tratam do Ato Médico e do novo regulamento para a apreciação de vetos presidenciais. Clique aqui
Fonte: Agência Brasil, de 1º/03/2013
Veto a royalties e Orçamento serão votados na terça
A votação do Orçamento da União de 2013 e do veto da presidente Dilma Rousseff sobre o projeto que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo foi marcada para a próxima terça-feira (5/3). A sessão foi requerida no Congresso pelos presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL). As informações são do jornal Folha de S.Paulo. Renan e Alves decidiram usar a mesma sessão para votar os dois temas temendo retaliações, da própria base aliada, que pudessem derrubar a votação da peça orçamentária. Depois serão votados os demais vetos. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/03/2013
Conselho Deliberativo se reúne em Manaus dias 28 de fevereiro e 1º de março
A direção da ANAPE estará reunida nesta quinta-feira (28/02) com os presidentes das Associações Estaduais da região norte (Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), no I Fórum dos Procuradores dos Estados da Região Norte. A iniciativa busca propiciar a troca de experiências locais e identificar as necessidades das PGEs de cada estado, além de verificar o que cada uma construiu positivamente no plano institucional e corporativo. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 28/02/2013
Resolução Conjunta SF-PGE-1, de 28-2-2013
Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 58.811, de 27-12-2012 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/03/2013
Resolução de 28-2-13 – designações nas CJs
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, seção PGE, de 1º/03/2013
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