Fazenda anuncia desistência de recursos 

O Ministério da Fazenda autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a deixar de recorrer em uma série de discussões judiciais. Entre elas, a que questiona a possibilidade de redirecionamento de cobranças relativas à massa falida aos antigos sócios da empresa. Com isso, esses processos serão encerrados. Os procuradores têm o dever de ofício de recorrer sempre que existir a possibilidade, mas a PGFN vem editando pareceres que os livram da obrigação quando a jurisprudência sobre determinado assunto for pacífica e favorável ao contribuinte. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 28/02/2013

Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência 

Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a inclusão da multa moratória na classificação dos créditos na falência da empresa Fornecedora de Alimentos Pérola Ltda., do Mato Grosso do Sul. Para a Turma, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior a essa lei, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 28/02/2013

STF decide que piso nacional dos professores é válido desde abril de 2011 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na tarde desta quarta-feira (27) recursos (embargos de declaração) apresentados por quatro Unidades da Federação (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará) e pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) contra a decisão da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que considerou constitucional o piso nacional dos professores da rede pública de ensino. Após o debate sobre os argumentos trazidos nos recursos, a maioria dos ministros declarou que o pagamento do novo piso instituído pela Lei 11.738/2008 passou a valer em 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo sobre a norma pelo Plenário do STF. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 28/02/2013

VASP: PGE obtém importante vitória junto ao TRT/2ª Região

Insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou sua integração no polo passivo de ação de execução movida contra o Estado de São Paulo por credor da massa falida da Viação Aérea São Paulo (VASP), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve importante vitória perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). A decisão de primeira instância, atacada através de agravo de petição interposto pela PGE, reconhecia que “a Fazenda Pública é sócia com poder de gestão e participação nos lucros” da VASP, concluindo que tal fato implicaria sua responsabilização solidária pelas dívidas da antiga empresa aérea. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 27/02/2013

Com 20 anos, faltam procedimentos transparentes na AGU 

A Advocacia-Geral da União, instituição pública essencial ao funcionamento do Estado, idealizada pela Constituição Cidadã, completa 20 anos, e embora colabore de forma significativa na construção dos instrumentos jurídicos e legais para a consecução das políticas públicas e das ações governamentais capazes de promover, dentre outras conquistas, a redução das desigualdades no nosso país, ainda não recebeu do governo o tratamento previsto no texto constitucional, como Função Essencial à Justiça. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/02/2013

Governo do PA para Supremo adiar julgamento da EC 62 

A procuradoria estadual do Pará pediu, no último dia 19 de fevereiro, o adiamento por 15 dias do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62. O objetivo é atualizar dados estatísticos a respeito da tempestividade e o volume de pagamento de precatórios. Conhecida como Emenda do Calote, a EC 62 prorrogou por mais 15 anos o prazo para que o poder público quite sua dívidas com credores civis e passou o controle e a execução dos títulos para o poder judiciário. “A importância da matéria em julgamento está representada pelas inúmeras iniciativas das ações e intervenções nos autos e diz respeito à estabilidade financeira e orçamentária das diversas unidades federadas bem como aos interesses subjetivos de milhares de jurisdicionados credores da administração pública”, afirma a procuradoria. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/02/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 28/02/2013