O requerimento é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) atendendo a pedido das entidades da Advocacia Pública municipal, estadual e federal Apresentado no dia 19 de fevereiro, o Req 6747/13 requer a realização de sessão solene da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública, instituído pela Lei nº 12.636/2013. Clique aqui 

Fonte: site do Sinprofaz, de 26/02/2013

Queimadas em canaviais: inscrições para audiência se encerram dia 28

Termina na próxima quinta-feira, dia 28, o prazo para o recebimento de pedidos de inscrição para os interessados em participar, como expositores, da audiência pública sobre queimadas em canaviais, no Supremo Tribunal Federal. Órgãos e entes estatais, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos de representatividade ou especialização técnica e pessoas físicas de notório conhecimento nas áreas científicas envolvidas podem manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores encaminhando requerimentos exclusivamente para o e-mail queimadaemcanaviais@stf.jus.br. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 26/02/2013

STF determina substituição de defensores dativos pela Defensoria Pública 

Nos casos em que um juiz de comarca solicitar a intimação de um indivíduo diante de outro juiz de localidade diferente, não se justifica mais a nomeação de defensor dativo, se houver Defensoria Pública na região. A decisão foi da 1ª turma do STF. A partir do entendimento de que, sendo expedida a carta precatória para localidade na qual existe Defensoria Pública, esta deve ser intimada da audiência designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado. Caso o juiz insista em nomear um advogado em lugar do defensor público, poderá ser declarada a nulidade processual. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 26\02\2013

ICMS em compra na web deve incidir na origem, diz AGU 

Para a Advocacia-Geral da União, cobrar ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro é inconstitucional. Para a AGU, a cobrança, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), viola o princípio constitucional da não diferenciação de tributação em virtude da origem do produto, além de estabelecer a bitributação de bens e mercadorias. A opinião da AGU, assinada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi proferida na segunda-feira (25/2), em parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) no Supremo Tribunal Federal. Clique aqui  

Fonte: site da Anauni, de 26/02/2013

Resolução PGE nº 5, de 25-2-2013 

Altera a Resolução PGE nº 5, de 17 de março de 2004 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/02/2013