Resolução PGE-3, de 19-02-2013 

Institui a carteira de identidade funcional de Procurador do Estado de São Paulo Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/02/2013

O Deputado Federal Fabio Trad (PMDB/MS) recebeu, nesta quarta-feira (20/02), os representantes das entidades da Advocacia Pública, entre eles, o Presidente, o Vice-Presidente e o Diretor Financeiro da ANAPE, Marcello Terto, Telmo Lemos Filho e Marcelo Mendes, respectivamente. Na ocasião, foi discutida a realização de audiência pública para tratar de temas relevantes para as carreiras tais como: identidade, exclusividade e autonomia. Aos presentes também foi informado que o pedido para a realização da Sessão Solene comemorativa ao Dina Nacional da Advocacia Pública, no próximo dia 07 de março, já está na Presidência da Câmara dos Deputados. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 21/02/2013

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), dispensou a análise da liminar e levará direto ao Plenário, para julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4889, que questiona a constitucionalidade da Reforma da Previdência (EC 41/2003), em razão do julgamento da Ação Penal 470, pelo STF. A ministra adotou para a análise do caso o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), que permite que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário da Corte. No despacho, a ministra Cármen Lúcia determinou ao Congresso Nacional a apresentação de informações no prazo de 10 dias. “Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações do Congresso Nacional, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias”, afirmou a ministra em seu despacho. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 21/02/2013

Quase quatro meses depois da aposentadoria do ministro Ayres Britto, o Palácio do Planalto não fez, como se acreditava, a indicação do substituto para o Supremo Tribunal Federal em poucos dias. A demora, como nas vezes anteriores, faz multiplicar o número de nomes cogitados para a vaga. Mas até agora vigora o mistério em torno da preferência da presidente Dilma Roussef. Na corrida pela cadeira do ministro aposentado há dois fatos incontroversos. O primeiro é que a presidente da República ainda tem dúvidas sobre quem indicar para o posto. O segundo é que o novo ministro dificilmente será alçado à Corte a partir de um tribunal superior, como foram os três juízes até hoje nomeados por Dilma: Luiz Fux e Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, e Rosa Weber, do Tribunal Superior do Trabalho. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 21/02/2013