Relatório aponta esquema de propina na Fazenda SP 

Documento da PF diz que grupo se infiltrou na secretaria e pagava para que processos sumissem. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/02/2013

APEMINAS e ANAPE notificam Secretaria de Saúde por “processo seletivo simplificado” 

No último dia 7 de fevereiro, a APEMINAS E ANAPE procederam à notificação do secretário de Saúde de Minas Gerais, Antônio Jorge de Souza Marques, por ter realizado "processo público seletivo simplificado", publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro último. O certame se destinou à contratação temporária de 13 advogados com base na lei 18.185/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 13/02/2013

Apesar do prazo para que todos os advogados sem vínculo com a Advocacia-Geral da União serem exonerados ter expirado no último dia 31 de dezembro, diversos ministérios mantêm estes profissionais em suas consultorias jurídicas. De acordo com reportagem do Correio Braziliense, há pelo menos 84 advogados atuando irregularmente em ministérios. A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), que tem se manifestado pela exoneração dos profissionais, acredita que o número pode chegar perto da casa dos 300. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/02/2013

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 79/2011do Estado do Pará, que fixa a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final no estado, quando a aquisição ocorrer de forma não presencial, ou seja, por meio de internet ou telemarketing. Para Gurgel, a cobrança de ICMS nessas operações viola dispositivos constitucionais e podem ocasionar a retenção de mercadorias nas barreiras fiscais. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/02/2013

Nos juizados especiais, em que a obrigação do autor é de baixa complexidade, a demora no cumprimento de ordens judiciais não deve resultar em multa que ultrapasse o valor da alçada, apontou a ministra do Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti. Ela lembra que a Lei 9.099/95 fixou o teto em 40 salários mínimos não apenas para limitar a competência do juizado especial como também para combater a execução de multas coercitivas. Sendo assim, a ministra admitiu o processamento de quatro reclamações que contestam os valores de multas estipuladas por juizados especiais acima do teto. Segundo sua avaliação, o montante que excede a alçada deve ser suprimido, sem que isso constitua ofensa à coisa julgada. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 13/02/2013

Uma comissão no STF (Supremo Tribunal Federal) analisará o texto para a criação de um novo Estatuto da Magistratura, abrindo caminho para o fim das férias de 60 dias para juízes. Esse grupo de ministros será responsável por analisar a última versão da proposta, feita sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. A comissão deverá ter 90 dias para concluir os trabalhos. O plano do presidente do STF, Joaquim Barbosa, é enviar o texto da nova lei ao Congresso até o fim do ano. A informação foi divulgada ontem pelo jornal "O Globo". Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/02/2013

O Estado Democrático de Direito foi consolidado no Brasil pela Constituição Federal de 1988, que completará 25 anos de sua promulgação este ano. Acusada de ser um documento prolixo e exaustivo, a Carta mostrou ser, na verdade, um repositório de direitos e garantais fundamentais para o povo brasileiro. A oitava Constituição brasileira expressa grande preocupação quanto aos direitos sociais dos cidadãos, assegurando uma série de dispositivos que garantem aos brasileiros condições para uma vida digna, com acesso à Justiça, à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à previdência social e proteção à infância. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/02/2013