STF autoriza Federação das Indústrias do AM em ADI 

A Federação das Indústrias do Amazonas será amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.832, contra os dispositivos de lei e atos normativos editados pelo estado do Amazonas, a respeito de benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus. O pedido de ingresso no processo foi deferido pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Assim, a entidade poderá fornecer informações e memoriais para auxiliar os ministros do STF na apreciação do tema, e até mesmo proferir sustentação oral no dia do julgamento. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/02/2013

Questões fiscais na Justiça envolvem R$ 350 bilhões 

Se o ano passado ficou marcado pelo julgamento do Mensalão e as implicações das decisões da Justiça sobre a comunidade política, a pauta de julgamentos com reflexos na economia do país deverá ser prioridade em 2013. Levantamento da Patri Políticas Públicas — empresa que atua nas relações institucionais entre a iniciativa privada e o governo — a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias, indica os principais temas de relevância tributária que devem ocupar as discussões jurídicas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/02/2013

PGR pede instituição e regulamentação do MP junto ao tribunal de contas de São Paulo 

O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 272, contra a omissão da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) em instituir e regulamentar o funcionamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Municipal. Na ação, Gurgel pede que a Suprema Corte determine ao TCM-SP e à Câmara Municipal paulistana que procedam à adequação da legislação municipal ao modelo estabelecido na Constituição Federal (CF), em seus artigos 73, parágrafo 2º, inciso I; 75 e 130. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 8/02/2013

TCU descobre ‘farra dos benefícios’ em tribunais trabalhistas e barra repasses

Auditoria do Tribunal de Contas constatou que TRTs fizeram cálculos equivocados e repasses irregulares a servidores e magistrados; do passivo de R$ 2,4 bi, revisão mostrou que somente a metade desse valor seria de fato devida, mas R$ 1,5 bi já foi pago. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/02/2013

Ministério Público tenta manter auxílio-moradia 

Benefício é dado a promotores e procuradores de 5 Estados: AP, MT, MS, RO e SC; Conselho Nacional quer aguardar palavra do Supremo sobre verba. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/02/2013

Empresas podem verificar situação fiscal de clientes 

As empresas passaram a receber automaticamente informação da situação fiscal de clientes em operações interestaduais envolvendo São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia e Santa Catarina. Uma mensagem é gerada com a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). Em caso de irregularidade, o documento é denegado pela fiscalização. Desde 2012, de acordo com o supervisor de fiscalização de documentos digitais da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), Marcelo Fernandez, a informação é gerada em vendas dentro do Estado. Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 13/02/2013

Resolução Conjunta CC/SSP/PGE-1, de 8-2-2013 

Institui Grupo de Trabalho para análise e formulação de proposta de disciplina de filmagens, imagens e colheita de depoimentos de policiais civis e militares em operações e ações, transmitidas em tempo real ou retransmitidas por emissoras de televisão Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/02/2013