Deputado Jerônimo Göergen (PP/RS) recebe ANAPE

O Deputado Federal Jerônimo Göergen (PP/RS), recebeu nesta quarta-feira (06/02), na liderança do partido em Brasília, o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, em audiência para tratar de temas de interesse dos Procuradores de Estado, em especial a PEC 452/09 que deverá ser analisada em Comissão Especial este ano. Goergen que integra a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública informou o encaminhamento de ofício ao líder Arthur Virgílio solicitando que o partido o indique para integrar a Comissão Especial. Com relação ao ato comemorativo ao Dia Nacional da Advocacia Pública, no próximo dia 07 de março, o parlamentar sugeriu a realização de sessão solene. O pedido conjunto com o Deputado Fábio Trad (PMDB/MS), deve ser analisado pela mesa da Casa nos próximos dias. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 8/02/2013

CNJ vai regulamentar pagamento de custas judiciais quando há greve bancária 

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai regulamentar o recolhimento de custas processuais e depósitos judiciais em caso de greve nacional de bancários. A norma a ser editada disciplinará o recebimento das despesas relacionadas ao processamento de recursos e irá propor o alargamento do prazo para permitir que o recolhimento seja feito após o fim da paralisação. A decisão foi tomada pelo plenário do CNJ na última terça-feira (5/2), durante a 162ª Sessão Ordinária, na análise de um procedimento, protocolado pela OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro). A entidade propunha controle administrativo do CNJ para anular decisões do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) e do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) tomadas em setembro de 2011, durante a greve dos bancários. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 8/02/2013

Novo ministro do STJ elogia desempenho da Advocacia Pública 

O ministro Sérgio Kukina, que tomou posse no Superior Tribunal Justiça nesta quarta-feira (6), elogiou a atuação da Advocacia Pública e os bons resultados que vem obtendo no Judiciário. O ex-procurador paranaense atuará na 1ª Turma (Direito Público) e falou com jornalistas momentos antes de ser empossado. Questionado sobre o motivo que está levando a União a ganhar tantas causas na Justiça, Kukina disse que a melhoria do desempenho da Advocacia Pública é um "fator bastante preponderante".Ele destacou que os concursos para ingresso nos quadros são de alto nível, o que acaba melhorando a qualidade do trabalho. "Isso se refletirá, necessariamente, na prestação jurisdicional, com o julgamento favorável dos seus recursos”, analisou. A opinião do procurador sobre a contratação de procuradores públicos em gabinetes de desembargadores também foi sondada. O assunto foi discutido pelo CNJ em audiência pública no ano passado. A opinião de Kukina vai ao encontro da posição defendida pelo Forvm na ocasião. Clique aqui 

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 8/02/2013

Supremo reconhece cobrança progressiva de imposto 

O Supremo Tribunal Federal acolheu o Recurso Extraordinário 562.045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do TJ-RS, que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no artigo 18, da Lei gaúcha 8.821/89, e determinou a aplicação da alíquota de 1%. O tema tem repercussão geral reconhecida. A maioria dos ministros do Supremo votou pelo provimento do recurso extraordinário. Em ocasião anterior, os ministros Eros Grau (aposentado), Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto (aposentado) e Ellen Gracie (aposentada) manifestaram-se pela possibilidade de cobrança. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 7/02/2013

Relatório do novo CPC será entregue até dia 26 

O relatório do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10) deve ser entregue até o próximo dia 26 pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Ele adiantou que, entre as novidades no texto, está a exclusão da possibilidade de confisco de parte dos salários dos devedores para garantir o pagamento de dívida. "Fiz uma rodada de discussões com os juristas e acredito que já há uma coesão no meio acadêmico em torno do projeto", relatou Teixeira. Com isso, as discussões na comissão especial que analisa a proposta deverão ser retomadas em março. Teixeira assumiu o comando da matéria no final de 2012, quando o então relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), perdeu o mandato. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 7/02/2013

OAB apoia autonomia financeira da Defensoria Pública 

Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, "a Defensoria Pública deve ter uma atitude altiva e independente diante dos governantes, por isso não pode depender da boa vontade e dos humores do Executivo para seu efetivo funcionamento". A instituição manifestou sua posição relativa ao veto do PLP 114/2011 durante o Seminário Nacional Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas. Ele foi aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados em 2012, com o apoio do governo federal e acordo unânime de todos os partidos políticos e bancadas. A presidente Dilma Rousseff, entretanto, vetou a proposta. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB, de 7/02/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/02/2013