Assembleia prepara emenda para tirar poder de promotor 

Irritados com ação que derrubou o auxílio-moradia, deputados querem concentrar investigações nas mãos do procurador-geral. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/02/2013

Para Kukina, processo judicial não deve demorar mais que dois anos 

Um processo no Brasil deveria durar, em média, até dois anos. Esse é o prazo que Sérgio Kukina, novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende como razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (CF). “Não podemos ser lenientes com o modelo que hoje está instalado”, reconheceu. “A demora na entrega da prestação jurisdicional é um mal que habita a maioria dos processos, lamentavelmente”, completou. Kukina tomou posse como ministro do STJ na tarde desta quarta-feira (6). Paranaense, o ministro chega à Corte Superior em vaga destinada a membro do Ministério Público, aberta com a aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 6/02/2013

Atuação célere da PGE garante inauguração de complexo prisional 

A atuação célere da Procuradoria Geral do Estado (PGE) garantiu a suspensão dos efeitos de liminar que impedia a inauguração de duas unidades prisionais no município de Cerqueira César (região de Sorocaba), tidas por essenciais para o plano de expansão do sistema prisional paulista. A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em outubro de 2012, questiona a regularidade do licenciamento ambiental feito pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), para a implantação do referido complexo prisional, pleiteando a paralisação das obras até a conclusão do respectivo EIA/RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental). As obras, entretanto, foram concluídas antes que o pedido de liminar fosse apreciado e a inauguração das unidades prisionais foi agendada para a última segunda-feira, dia 04.02, às 10h. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 6/02/2013

Juntos, TRF-3 e TJ-SP fazem mutirão de conciliação 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal de Justiça de São Paulo iniciaram em dezembro uma parceria para promover e executar conciliações em processos de competência delegada, julgados e processados pela Justiça Estadual quando não há vara federal instalada na cidade. A fase recursal é processada na esfera federal. A ideia do trabalho conjunto com o TJ iniciou antes da Semana Nacional de Conciliação de 2012. Para a desembargadora federal, Daldice Santana, coordenadora do Gabinete de Conciliação do TRF-3, a avaliação está sendo positiva e busca dar um tratamento digno ao cidadão. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/02/2013

Teto para desigualdade 

A estreia do fundo de previdência complementar para os servidores do Executivo federal representa avanço importante para controlar gastos -ainda que em futuro remoto- num setor que gera deficit bilionários para os cofres públicos. O funcionário que entrar para o governo federal, a partir desta semana, não terá mais garantia de se aposentar com rendimentos iguais ou próximos aos que percebia quando parou de trabalhar. Ele passa à mesma situação dos empregados de instituições privadas: receber aposentadoria de, no máximo, R$ 4.159, hoje o teto do INSS.

Servidores que almejarem benefícios acima desse valor terão de contribuir para um fundo de previdência complementar dos servidores do Executivo, o Funpresp-Exe. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 7/02/2013