05
Fev
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Descumprimento de decisão não gera multa
a procurador
O Supremo Tribunal Federal
suspendeu a previsão de multas contra procuradores federais em ações
previdenciárias. A decisão reafirma o entendimento quando à
impossibilidade de aplicação de punições por protelação contra advogados
públicos e com registro na Ordem dos Advogados do Brasil. As penalidades
estavam previstas em decisões da 2ª Vara Cível de Ariquemes (RO) e da
Comarca de Vilhena (RO) que determinaram as implementações imediatas de
benefícios previdenciários a serem arcadas pelos procuradores federais,
sob pena de multas. Clique
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Fonte: Conjur, de 4/02/2013
OAB cria a procuradoria para defender
prerrogativas
A Ordem dos Advogados do
Brasil criou a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas para dar
efetividade ao trabalho das Comissões de Defesa das Prerrogativas, tanto
no âmbito nacional quanto nos estados, nos casos de violação aos direitos
dos advogados. A decisão de criar a Procuradoria foi tomada no sábado
(2/2), durante a primeira reunião de trabalho da nova diretoria do
Conselho Federal da OAB, presidida por Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Clique
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Fonte: Conjur, de 4/02/2013
Digitalização e atendimento em cartório judicial dividem TJ e OAB
Os presidentes do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, e da seccional paulista da Ordem dos
Advogados do Brasil, Marcos da Costa, trocaram farpas ontem durante a
abertura do ano Judiciário de 2013. A discussão se deve à obrigatoriedade
do peticionamento eletrônico em 45 varas cíveis no Fórum João Mendes e a
redução em duas horas no horário de atendimento em cartórios judiciais.
Primeiro a falar no evento, o presidente da OAB-SP afirmou que a petição
eletrônica pode levar à exclusão digital de advogados. Costa afirmou ainda
que o horário reduzido de atendimento em cartórios é uma "violação de
prerrogativa". Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/02/2013
CNJ mantém horário de atendimento de
fóruns
O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) negou pedido para suspender norma do Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP) que restringiu o horário de atendimentos dos advogados
nos fóruns do Estado. A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a
seccional paulista da Ordem dos Advogados (OAB-SP) e o Instituto dos
Advogados do Brasil (IAB) ajuizaram procedimento de controle
administrativo com pedido de liminar contra o Provimento do Conselho
Superior da Magistratura (CSM) nº 2.028, de 2013. Pela norma, o
atendimento aos advogados começará às 11h, embora o expediente dos
servidores inicie-se às 9h. Clique
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Fonte: Valor Econômico, de 5/02/2013
AGU publica texto de 67
súmulas
A Advocacia-Geral da União
(AGU) publicou o texto de 67 súmulas no Diário Oficial da União de ontem.
As súmulas servem de orientação para os advogados que representam a União
no Judiciário. Segundo a AGU, o objetivo é que "as manifestações jurídicas
dos órgãos de contencioso ganhem uniformidade e que os advogados não
apresentem recursos desnecessários contra entendimentos já consolidados".
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Fonte: Valor Econômico, de 5/02/2013
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/02/2013
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