Comunicado: Lista de Antiguidade Níveis I a IV (condições em 31/12/12) 

O Procurador Geral do Estado, em cumprimento no disposto no art. 80, parágrafo primeiro, da LC 478/86, com redação dada pela LC 1082/08, faz publicar a lista de classificação por antiguidade dos Procuradores do Estado, Níveis I a IV (condições em 31/12/12), com vistas à abertura de concurso de promoção na carreira de Procurador de Estado, referente a 2013, para conhecimento dos interessados que, no prazo de 5 dias poderão apresentar reclamação. Observação: republicado por ter saído com incorreções. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/02/2013

São Paulo terá de parar construção de presídio no interior 

O estado de São Paulo continua impedido de levar adiante a construção de uma unidade prisional no município de Florínea, em razão de supostas irregularidades na licença ambiental concedida para a obra. A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, negou suspensão de decisão judicial solicitada pelo estado.  A decisão que o estado tenta suspender é uma sentença dada pela 1ª Vara da 16ª Subseção Judiciária de Assis, em ação popular movida contra a construção do presídio. A sentença determinou a anulação da licença ambiental prévia, concedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 3/02/2013

Aposentada fica 31 anos sem estudar, passa na Fuvest 2013 e será caloura do próprio filho 

Esta sexta-feira (1º) foi de comemoração para os aprovados na Fuvest (Fundação Universitária para o Vestibular) 2013, que seleciona alunos para a USP (Universidade de São Paulo) e para a Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo. A lista foi divulgada por volta das 14h. Lindamir Monteiro da Silva é uma dos estudantes que têm muito a celebrar. Prestes a fazer 54 anos, a aposentada passou no curso de geografia após 31 anos fora das salas de aula e será caloura do próprio filho. “Consegui me aposentar em 2011 e no ano passado comecei a fazer cursinho extensivo”, contou. “Eu tive que estudar muito, porque estava longe da  escola há um bom tempo”. Clique aqui 

Fonte: Portal UOL, de 1º/02/2013

AGU estabelece regras para ações regressivas 

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) farão uma análise prévia, com critérios objetivos, antes de propor ações regressivas na Justiça. Nesse tipo de procedimento, o órgão vai ao Judiciário cobrar das empresas os gastos que o INSS teve com funcionários por ato ou omissão da companhia. A novidade está na Portaria Conjunta da AGU e PGF nº 6, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. Pela norma, a AGU poderá entrar com regressiva no caso de atos ilícitos penais dolosos (com intenção), e excepcionalmente também os culposos (sem intenção), que resultarem em lesão corporal, morte ou perturbação funcional. Desde abril do ano passado, crimes de trânsito também podem gerar esse tipo de processo. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 4/02/2013

Chefe da OAB quer criminalizar violação de prerrogativas 

A Ordem dos Advogados do Brasil tem de manter um diálogo permanente e de alto nível com o Congresso Nacional para que consiga viabilizar a aprovação de propostas que fortaleçam a advocacia e para barrar as que a enfraqueçam. Exemplos: a instituição de um período de recesso para as férias dos advogados, a manutenção do Exame de Ordem, melhor regulamentação de honorários de sucumbência e a criminalização da violação às prerrogativas dos advogados. Foi o que defendeu o advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho ao tomar posse, nesta sexta-feira (1/2), do cargo de presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em seu discurso, Coêlho afirmou que o diálogo franco é possível sem subserviência. O novo presidente exaltou a importância do Congresso Nacional: “O primeiro ato de todas as ditaduras é fechar o Congresso. Daí, a medida de sua importância. Devemos ter um papel crítico em relação aos poderes, mas jamais exercer a crítica generalizada”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 2/02/2013