Ente público também é responsável por terceirizados

Se um ente público não fiscaliza o cumprimento dos direitos trabalhistas de seus terceirizados, ele se torna por eles responsável. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade subsidiária da União Federal e do Banco do Brasil pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos a um vigilante terceirizado. O relator do caso foi o ministro Emmanoel Pereira. Em seu voto, ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade 16, reconheceu a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, que não impede a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade do ente público por eventual debito trabalhista de terceirizadas. Assim, foi reformada a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que tinha afastado a responsabilidade dos entes públicos. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST, de 30/01/2013

Defensores defendem derrubada do veto à PLP 114

No dia 6 de fevereiro, mais de 300 defensores públicos irão ao Congresso Nacional, em Brasília, defender a derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114, de 2011. Eles representarão a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). O PLP 114, de autoria do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública, prevista pela Constituição Federal desde 2004. E estabelece a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, dando à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos governos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/01/2013

MPF questiona proibição a advocacia gratuita             

O Ministério Público Federal realizará audiência pública em São Paulo para debater a norma vigente na seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil que pune qualquer advogado que realizar atendimento pro bono (gratuito) a pessoas físicas.

A causa tem apoio de juristas, como Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal; Miguel Reale Jr., ex-ministro da Justiça; Oscar Vilhena, diretor da Faculdade de Direito da FGV, e Flávia Piovesan, professora de Direito da PUC-SP. Os organizadores do evento lembram que mais de 28 milhões de pessoas dependem de assistência jurídica gratuita no Estado de São Paulo. E consideram que essa norma é corporativista e um entrave para o acesso das pessoas mais pobres à Justiça no Brasil. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 30/01/2013

Ministro Joaquim Barbosa preside abertura do Ano Judiciário nesta sexta-feira (1)

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (1), às 10h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A solenidade marca o início dos julgamentos em 2013 e será conduzida pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Realizada desde 2004, a sessão especial reúne representantes dos Três Poderes da República, que discursarão no Plenário do STF, e de outras autoridades. A abertura do Ano Judiciário poderá ser acompanhada pela TV Justiça (www.tvjustica.jus.br) e pela Rádio Justiça (104,7 MHz, no Distrito Federal, ou www.radiojustica.jus.br). As sessões de julgamento serão iniciadas na próxima semana. Na terça-feira (5), serão realizadas sessões da Primeira e Segunda Turmas do STF e, na quarta-feira (6), ocorre a primeira sessão plenária de 2013. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 30/01/2013

Sindicato aguarda definição da Presidente Dilma sobre substituição de Adams

SINPROFAZ e carreira mantêm repúdio ao modelo de advocacia de governo proposto pelo ministro Adams. A última ação relacionada à campanha ‘Fora Adams’ ocorreu no final do ano passado com a veiculação na CBN Brasília de um spot publicitário demonstrando as razões que levaram a carreira a pedir para a Presidente Dilma a substituição do Advogado-Geral da União. No spot, o SINPROFAZ se posicionou contra o PLP 205/2012, encaminhado pelo ministro Luís Inácio Adams. O Sindicato denunciou os pontos nefastos do projeto como o fato de ignorar a independência técnica do advogado e permitir a politização da AGU. Isto porque prevê a contratação de pessoas não concursadas para ocupar cargos técnicos e estratégicos. Clique aqui

Fonte: site do Sinprofaz, de 30/01/2013

Advocacia dativa segue em SC até implantação da Defensoria Pública

A 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC admitiu a continuidade dos serviços de assistência judiciária prestados pelo Estado de SC mediante convênio com a OAB/SC até 14/3/13, prazo limite de implantação da Defensoria Pública do Estado.

Na presente ação, a requerente pretendia reformar sentença que arbitrou os honorários advocatícios em R$ 298,00, sob o argumento de que, ante a declaração de inconstitucionalidade da LC estadual 155/97 pelo STF, a fixação da verba honorária deve atender aos parâmetros estabelecidos no Estatuto da OAB. A LC 155/97 catarinense, com fundamento no artigo 104 da Constituição do Estado, regulamentou e autorizou a prestação de serviços de defensoria dativa e assistência judiciária gratuita pela OAB/SC, em substituição à Defensoria Pública. A assistência judiciária era prestada por advogados particulares, escolhidos entre integrantes da própria OAB, sem processo de seleção prévia. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 30/01/2013