O Presidente Marcello Terto, recebeu nesta quarta-feira (23/01), na sede administrativa da ANAPE, a visita do Presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, Edison Guilherme Haubert, do SINDILEGIS. No encontro, foi discutida a possibilidade do ingresso da ANAPE no movimento criado em 1991, por iniciativa dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional-ACAF/SP, com o intuito de preservar, de forma planejada e coordenada, os direitos dos aposentados e pensionistas. Haubert, explicou a forma de atuação do movimento que, atualmente, congrega mais de 30 entidades mantenedoras e outras 700 entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, considerando as Federações e Confederações, participantes. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 24/01/2013

Defensoria não é obrigada a fazer convênio com a OAB

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou ato da Defensoria Pública que prevê o cadastramento de advogados para prestação de assistência judiciária no estado de São Paulo, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Com a decisão, desta quarta-feira (23/1), a Defensoria pode definir unilateralmente uma tabela de honorários. Segundo o órgão, porém, na prática, as contratações são todas feitas com a parceria da OAB-SP, além de outras entidades como instituições de ensino. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 25/01/2013

CNJ seleciona estudos sobre Juizados Especiais

O departamento de pesquisas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça abriu inscrições para a seleção de trabalhos científicos sobre os Juizados Especiais. O prazo para o cadastramento dos estudos vai até 4 de fevereiro. Poderão se inscrever professores, estudantes, pesquisadores e demais pessoas com produção científica sobre os Juizados Especiais, vinculados a centros ou a grupos de pesquisas ou a programas de graduação ou pós-graduação. Os trabalhos serão selecionados pela equipe do departamento do CNJ e o resultado será divulgado em 18 de fevereiro. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 25/01/2013

Ministro Lewandowski mantém vigência das normas do FPE por mais 150 dias

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 23) para determinar que as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) continuem em vigor por mais 150 dias, nos termos do cálculo das quotas efetuado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em caráter emergencial, "desde que não sobrevenha nova disciplina normativa". Clique aqui

Fonte: site do STF, de 25/01/2013

PGE garante de novo continuidade da licitação da maior obra viária do país

Por decisão proferida hoje (24.01), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Ivan Sartori, suspendeu a execução de medida liminar concedida pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual impedia o regular andamento da concorrência pública internacional relativa à contratação de obras do trecho norte do Rodoanel Mário Covas. A decisão ora suspensa permitia a um dos consórcios participantes (que não figurava entre os vencedores do certame) acesso imediato às propostas dos concorrentes deixando de observar termo de confidencialidade imposto ao certame pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de cujo financiamento decorrerá o custeio da obra. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 24/01/2013