Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 24/01/2013

APEAP noticia liminar que garante Corregedor de carreira

O Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do AMAPA, Julhiano César Avelar, esteve reunido em Brasília, nesta quarta-feira (23/01), com o Presidente Marcello Terto, quando destacou a importância do apoio da ANAPE no acompanhamento da ADIN nº 4898/12, que tramita no Supremo Tribunal Federal, de autoria do Executivo Amapense, visando obter a declaração de inconstitucionalidade da EC nº 47/12 que determina que os cargos de Sub-Procurador do Estado e de Corregedor-Geral da PGE só possam ser ocupados por membros da carreira. Na oportunidade, Terto reiterou que a ANAPE ingressará como Amicus Curie na ADIN nº 4898/12 e negociará o pedido de audiência com o Ministro Dias Toffoli. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 23/01/2013

Tempo médio para julgar processos no TST baixou 97 dias

O tempo médio de tramitação de processos no Tribunal Superior do Trabalho diminuiu 97 dias em 2012 — foi de 569 para 472 dias. A redução antecipou em dois anos uma meta estabelecida pelo tribunal para ser atingida em 2014. O índice do tempo médio de tramitação é um indicador da primeira meta institucional do planejamento estratégico do TST, que prevê a redução em 5% ao ano, a partir de 2011, do intervalo entre a data de recebimento no TST e a da baixa do processo (remessa para os TRTs, Varas do Trabalho ou para o Supremo Tribunal Federal e arquivamentos). Em 2010, ano em que foi instituído o plano estratégico quadrienal do TST, um processo demorava em média 756 dias até sua conclusão. A meta era que se chegasse, em 2014, a 488 dias. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 24/01/2013

Senado avalia novos critérios para indicação e análise de nomes para cúpula do Judiciário

As indicações de membros para os tribunais superiores têm provocado, recentemente, debates sobre a conveniência de novas regras para designação e avaliação dos candidatos. A insatisfação motivou no ano passado a apresentação no Senado de duas propostas, defendidas pelos autores como necessárias para tornar mais transparente e democrática a escolha dos integrantes da cúpula do Judiciário.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 44/2012, que tem à frente o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), determina que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) passem a ser indicados pelo presidente da República a partir de lista sêxtupla composta por nomes sugeridos por diferentes instituições. Hoje o nome é escolhido diretamente pelo chefe do Executivo. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 24/01/2013