Os procuradores federais estão autorizados a protestar em cartório dívidas de até R$ 50 mil devidas às 155 autarquias - como agências reguladoras - e fundações públicas federais. A liberação do procedimento, questionado por advogados, ocorreu por meio da Portaria nº 17 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Com essa forma de cobrança, a AGU busca recuperar créditos de menor valor exigidos hoje por meio de uma infinidade de processos administrativos de autarquias federais, como Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). "Anualmente, 40 mil créditos são inscritos em dívida ativa, a maioria está abaixo de R$ 50 mil", informou o órgão. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 21/01/2013

Questionada norma sobre teto de remuneração dos servidores do Judiciário baiano

Uma lei do Estado da Bahia fixando em R$ 22 mil reais o teto da remuneração dos servidores do Poder Judiciário daquele ente federativo foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Social Liberal (PSL). O partido ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900 contra a regra, prevista na Lei estadual 11.905/2010. O partido alega que a regra fere diversas previsões constitucionais. Em primeiro lugar, argumenta, padeceria de vício de iniciativa, devido à tramitação do projeto de lei. Encaminhado originalmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para dispor sobre o subsídio dos desembargadores integrantes daquela corte, o projeto teria recebido emenda parlamentar estabelecendo a regra do teto para servidores. Com isso, alega a ação, a norma usurpou a competência privativa do Tribunal de Justiça para propor leis referentes à remuneração de seus servidores. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 21/01/2013

TST sobrestou mais de 12 mil processos em 2012

O Tribunal Superior do Trabalho encerrou o ano de 2012 com 12.662 novos processos em grau de recurso extraordinário sobrestados pela vice-presidência. Somando-se aos demais na mesma situação, existem hoje no TST 32.011 casos que envolvem matéria constitucional cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, porém o mérito ainda não foi examinado. Até que o STF decida o chamado "leading case", cuja decisão orientará obrigatoriamente os demais casos idênticos, esses processos permanecem no TST. O recurso extraordinário é uma tentativa da parte de levar o caso à discussão no STF. Antes disso, porém, o processo passa por um juízo de admissibilidade, exercido, no TST, pela vice-presidência, que examinará se foram preenchidos os requisitos para seu encaminhamento ao Supremo. Entre eles a exigência de que se trate de matéria constitucional. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/01/2013

DECRETO Nº 58.850, DE 18 DE JANEIRO DE 2013

Cria e organiza, no Gabinete do Governador, a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos, transfere as unidades que especifica e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 19/01/2013

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 17/01/2013 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/01/2013