O volume bilionário de casos tributários que aguardam há anos por um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF) podem, enfim, ser concluídos até o fim do ano que vem. A expectativa é de advogados ao considerarem o perfil e a intenção do presidente Joaquim Barbosa de estabelecer pautas prioritárias de julgamento. "O ministro Joaquim tem os três requisitos para conduzir uma espécie de jurisprudência do desenvolvimento fiscal: estoque, liderança e popularidade", diz o constitucionalista Saul Tourinho. A nova fase, segundo o pesquisador, viria após os ciclos de jurisprudência da cidadania, com julgamentos de temas políticos, como fidelidade partidária e posse de suplentes, o fim do nepotismo e Lei da Ficha Limpa. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 18/01/2013

Protestos de CDA's têm ritmo acelerado

Em razão do convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) eo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP) no último dia 21.11, já foram enviados a protesto aproximadamente 4,8 mil Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) referentes a débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por meio totalmente eletrônico. Além das serventias de protestos de títulos da Capital, também os cartórios das Comarcas de Barueri, Osasco, Santo André, São Bernardo, Itaquaquecetuba, Guarulhos, Santos, Cubatão, Sorocaba, Jundiaí, Campinas e São José do Rio Preto receberam títulos. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 18/01/2013

Alckmin sanciona lei que transforma Detran.SP em autarquia

Melhorar ainda mais o atendimento ao público do Detran.SP e dos Ciretrans de todo o Estado é o principal objetivo da lei sancionada nesta quinta-feira, 17, pelo governador Geraldo Alckmin transformando o órgão em autarquia. "A lei dá mais autonomia, agilidade, qualidade no trabalho, valorização e passa a oferecer uma carreira de servidores e funcionários voltados ao trânsito. Estabelece a eles uma perspectiva de futuro", afirmou o governador. A nova configuração administrativa possibilita ainda acelerar a implantação do padrão Poupatempo no atendimento ao cidadão em todo o Estado. A aprovação do regulamento da autarquia deve acontecer em até 90 dias e é o último passo para efetivar a nova configuração do Detran.SP, que segue vinculado à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional. Clique aqui

Fonte: Portal do Governo de SP, de 18/01/2013

Afastamento do cargo é medida cautelar suficiente

No caso de réu que responde por crime cometido em decorrência de cargo público, o afastamento das atividades é suficiente como medida cautelar processual. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu Habeas Corpus a Paulo Rodrigues Vieira, ex-diretor de hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA), para que responda ao processo penal em liberdade. Paulo Vieira é acusado na ação penal que resultou da operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que investigou venda de pareceres jurídicos para “satisfazer interesses particulares”. Ele foi preso preventivamente no dia 23 de novembro. Em dezembro, porém, conseguiu liminar e foi solto. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal ao TRF-3, Vieira é acusado de corrupção passiva, tráfico de influência, falsidade ideológica, falsificação de documento particular e formação de quadrilha. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/01/2013

TJ-SP promoveu 38 mil sessões de conciliação

Em dez anos praticando a conciliação, o Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu 38.194 audiências, embora tenha agenda quase o dobro, 67.281, às quais faltaram 29.087 pessoas. Os dados foram computados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania (Cejusc), do TJ-SP. Segundo o levantamento, nos últimos dois anos, cerca de R$ 110 milhões foram movimentados por via conciliatória em segundo grau, o que implica também no desafogamento do Judiciário, que conta com 784.168 recursos e 18.863.153 feitos em primeira instância. O setor de conciliação, instalado em 2003, passou por reestruturação em 2011 em atendimento à Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, que padronizou a instalação de centros de conciliação pelo Judicário nacional. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/01/2013