Decreto de 15-1-2013

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da LC 180-78, e dos arts. 48, 60 e 70 da LC 478-86, na redação dada pela LC 1.082-2008, os abaixo indicados, habilitados em concurso público, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Integral de Trabalho, o cargo de Procurador do Estado Nível I, Ref. 1, da LC 724-93, alterada pela LC 1.113-2010, do SQC-III-QPGE. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, seção Decretos, de 16/01/2013

Governador nomeia 105 novos procuradores do Estado

O governador Geraldo Alckmin nomeou nesta terça-feira, 15.01.2013, para o cargo de procurador do Estado Nível I, os 105 primeiros colocados no concurso de ingresso na Carreira recém-concluído. O decreto de nomeação foi publicado hoje, 16.01, no Diário Oficial do Estado. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 16/01/2013

Presidente em exercício nega liminar em novo mandado de segurança sobre veto dos royalties

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou a liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 31832, impetrado por três parlamentares do Espírito Santo para impedir que o Congresso Nacional delibere sobre o veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 2.565/2011, que deu origem à Lei 12.734/2012 (que trata das novas regras de partilha de royalties devidos em função da exploração de petróleo), bem como dos demais três mil vetos que estão pendentes de apreciação, até que seja designada Comissão Mista para relatar e estabelecer calendário de tramitação para cada um dos vetos. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 16/01/2013

Cabem embargos infringentes se acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito

São cabíveis os embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria de mérito da ação, mesmo que a sentença tenha sido terminativa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O entendimento reforma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que não havia admitido os embargos porque o juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem julgar seu mérito, por falta de legitimidade passiva. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 16/01/2013

MARCOS DA COSTA PARTICIPA DE POSSE DO NOVO CONSELHO DA PGE-SP

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participou da solenidade de posse dos novos membros eleitos do Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), para o biênio 2013/2014, realizada na sede da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), na última quarta-feira (09/01), às 17 horas. Clique aqui

Fonte: site da OAB SP, de 14/01/2013