Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais, no caso de operações interestaduais. As empresas alegam que a medida pode levá-las a perder contratos e algumas dizem que correm até o risco de fecharem as portas. A imposição faz parte da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado, que tenta acabar com a guerra fiscal decorrente das importações. A Dudalina, de Blumenau, também conseguiu ser liberada da entrega da Ficha de Conteúdo Importado (FCI), que exige uma série de informações extras sobre os produtos que chegam do exterior. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 16/01/2013

STJ institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos

Nesta terça-feira (15), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (NURER), como unidade permanente, vinculada à Presidência do Tribunal.  A NURER é composta majoritariamente por servidores do quadro de pessoal do STJ. Entre as atribuições da unidade, está a uniformização do gerenciamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Além disso, fará o monitoramento dos recursos dirigidos ao STJ, para identificar controvérsias e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de um ou mais recursos representativos da controvérsia. Trimestralmente, a NURER elaborará relatório quantitativo dos recursos sobrestados no Tribunal. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 15/01/2013

Fazenda cassa inscrição de 10 mil contribuintes de ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cassou a inscrição de 10.198 contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. Foram cassadas as inscrições dos contribuintes que estavam suspensos desde outubro do ano passado por não entregarem as Guias de Informação e Apuração (GIAs) entre os meses de maio e julho de 2012, como noticiou a Folha de S.Paulo. A cassação não afetou quem recolheu o ICMS, emitiu nota fiscal eletrônica ou entregou arquivos de escrituração fiscal digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF), mesmo sem ter entregue a GIA. Esses contribuintes, no entanto, continuam sujeitos às penalidades previstas pela Fazenda. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 15/01/2013

Ordem em SP vai mudar de sede ao custo de R$ 12 mi

A sede da OAB-SP terá novo endereço no fim deste ano. Desde 1955 instalada na praça da Sé, a diretoria da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vai se mudar agora para um prédio no cruzamento da avenida Brigadeiro Luís Antônio com a rua Maria Paula. A nova sede, de estilo modernista, faz parte do centro histórico de São Paulo. A OAB-SP teve de pedir uma série de autorizações a órgãos públicos para iniciar obras de reforma, como o Condephaat, vinculado à Secretaria Estadual de Cultura de São Paulo. O imóvel vai abrigar os gabinetes da presidência, da vice-presidência, das comissões da ordem e o Conselho Seccional. Construído nos anos 1950, o imóvel foi comprado do Grupo Votorantim. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/01/2013