O governo deve deixar de contestar judicialmente acordos trabalhistas entre empresas e funcionários. Uma nova súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas. Mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União mantinha a prática de recorrer nesses casos que, na prática, resultam em uma arrecadação menor de contribuição previdenciária. Com a nova orientação, porém, prevista na Súmula nº67, de 3 dezembro, editada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams - que serve de recomendação interna aos procuradores que defendem o INSS nesses processos - o órgão deve desistir desses recursos. No texto são citados diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesse sentido.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 15/01/2013

Base de dados do Justiça em Números é aberta ao público

Toda a base de dados da pesquisa Justiça em Números, feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de informações dos tribunais, está agora disponível para acesso público. A abertura do banco de dados permite que acadêmicos e instituições de pesquisas ampliem os estudos sobre o Poder Judiciário para além dos pontos já abordados pela publicação do CNJ, explica Janaína Lima Penalva da Silva, diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. A liberação dos dados é mais uma iniciativa do CNJ em atendimento à Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e foi determinada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, por meio da Portaria nº 216, de 19 de dezembro de 2012. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 14/01/2013

AGU não prorroga permissão à atuação de comissionados

A Advocacia-Geral da União não prorrogou o despacho que mantinha advogados não concursados ocupando cargos em comissão na instituição, principalmente em Consultorias Jurídicas dos Ministérios. O despacho, que vinha sendo prorrogado desde 2009, suspendia o cumprimento da Orientação Normativa 28/2009, a qual determina em seu texto que o exercício das funções de assessoramento jurídico no âmbito da AGU é privativo de membros efetivos da instituição. O despacho teria que ser prorrogado até o final de dezembro, não tendo havido, contudo, a publicação de qualquer ato da Advocacia-Geral da União com esse objetivo, segundo a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 14/01/2013

Sérgio Kukina é nomeado ministro do STJ

A presidenta da República, Dilma Rousseff, nomeou o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) Sérgio Luiz Kukina ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua posse está prevista para o dia 6 de fevereiro. Em entrevista ao MPPR, Kukina apontou a transformação legislativa -- com novos códigos penal, processual penal e civil e comercial -- esperada para os próximos anos como o maior desafio próximo do tribunal. Segundo o procurador, o STJ deverá uniformizar a interpretação dessas novas leis de modo condizente com as expectativas de eficácia criadas diante das normas. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 14/01/2013

Urbanidade: OAB-SP elogia nota de Sartori

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, elogiou a iniciativa do desembargador Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que divulgou comunicado, no último dia 11, pedindo aos servidores do Judiciário que tratem advogados e partes com “respeito e urbanidade”. “Abre-se mais um canal de reclamação para advogados e partes –além da OAB-SP– e de aprimoramento do serviço prestado pela Justiça. Entendemos que a maioria dos funcionários da Judiciário trata de forma adequada, com cortesia, os advogados e o jurisdicionado, mas uma minoria não observa os limites da polidez”, diz Costa. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 14/01/2013