A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a PEC 452/2009, que trata das prerrogativas e funções da Advocacia Pública.  Esta proposta, juntamente com a PEC 443/09, pretende garantir tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça tanto na questão remuneratória como em estrutura e prerrogativas, conforme prevê a Constituição Federal. Pela proposta, a AGU passa a ter autonomia institucional e seus membros passam a ter independência funcional e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, além do direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 13/01/2013

ANAPE completa 30 anos

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado – ANAPE – completa, nesta segunda-feira (14/01), 30 anos. Criada em 14 de janeiro de 1983, na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul e desde então tem atuado em defesa da carreira de forma efetiva e marcante. Hoje, em Porto Alegre, a APERGS presta homenagem pelo transcurso da data durante almoço comemorativo ao Dia do Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, serão homenageados o atual Presidente Marcello Terto e, o ex-presidente e um dos fundadores da ANAPE, Mario Sesta. A cerimônia será prestigiada pelos Procuradores gaúchos, e contará com a presença dos diretores da ANAPE e presidentes das associações estaduais do Espirito Santo, Santuzza  da Costa Pereira e de Minas Gerais, Jaime Nápoles Villela. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 14/01/2013

Prerrogativas: despacho que permitia a permanência de comissionados na AGU não é prorrogado

A Advocacia-Geral da União não prorrogou o despacho que mantinha Advogados não concursados ocupando cargos em comissão na instituição, principalmente em Consultorias Jurídicas dos Ministérios. O despacho, que vinha sendo prorrogado desde 2009, suspendia o cumprimento da Orientação Normativa n. 28/2009, a qual determina em seu texto que o exercício das funções de assessoramento jurídico no âmbito da AGU é privativo de membros efetivos da instituição. O despacho teria que ser prorrogado até o final de dezembro, não tendo havido, contudo, a publicação de qualquer ato da Advocacia-Geral da União com esse objetivo. Clique aqui

Fonte: site da Anauni, de 13/01/2013

São Paulo divulga taxa de juros de mora

O governo de São Paulo divulgou na sexta-feira que a taxa de juros de mora cobradas sobre os débitos e multas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será de 0,03% ao dia ou 0,84% ao mês, no período de 1º a 28 de fevereiro. A taxa é a mesma que vem sendo praticada desde maio pela Fazenda paulista. Os percentuais estão previstos no Comunicado nº 3 da Diretoria de Arrecadação da Secretaria da Fazenda de São Paulo, publicada na sexta no Diário Oficial do Estado. Já o Comunicado nº 4, divulga tabelas com os fatores para correção de juros de mora para débitos gerados desde 1998. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 14/01/2013