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Os novos membros eleitos do Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) tomam posse na próxima quarta-feira, dia 09.01, às 17h00, no auditório do Centro de Estudos (CE) da PGE, na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, onde se localiza o edifício-sede do Gabinete da PGE. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 8/01/2013
Cobrança de ICMS em comércio eletrônico é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (RE) 680089, em que se discute a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo estado de destino da mercadoria, nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/01/2013
Questionada lei sobre empresa pública de serviços hospitalares
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Para Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/01/2013
Governo deve manter regra de repasses a Estados
O governo federal sinalizou ontem que pode pagar na quinta-feira o primeiro repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados), mesmo sob o risco de descumprir uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Calculado em R$ 74 bilhões para 2013, o fundo é essencial para vários Estados -no caso de oito deles, representa ao menos 40% das receitas. Mas uma decisão do Supremo de 2010 entendeu que seu atual critério de distribuição é ilegal, por ser baseado em dados desatualizados, e mandou que o Congresso aprovasse um novo sistema até 2012, o que não aconteceu. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/01/2013
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