Para Corregedoria, TJ não poderia utilizar verba destinada a ‘aperfeiçoamento da atividade jurisdicional’ com auxílio-alimentação. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/12/2012

Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a compensação dos créditos do imposto, em operações com produtos agropecuários, ocorra com débitos fiscais decorrentes de operação de mercadoria da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno, sob pena de violar a Lei Complementar 87/96. A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 20/12/2012

Processos com repercussão geral serão prioridade em 2013, afirma presidente do STF

Os resultados e os desdobramentos da Ação Penal 470 foram os principais temas das perguntas formuladas por jornalistas na entrevista coletiva concedida hoje (20) à tarde pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Além de esclarecer diversos aspectos sobre o julgamento, encerrado na última segunda-feira (17), o ministro tratou ainda de suas prioridades à frente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de suas posições em relação à magistratura, da questão dos royalties, da visibilidade que o Supremo vem conquistando perante a sociedade e até mesmo de pesquisas favoráveis a sua candidatura em cargos eletivos. Confira, a seguir, os principais pontos abordados. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 20/12/2012

OAB questiona licença para processar governadores

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, em julho, no Supremo Tribunal Federal, mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a exigência de licença para processar governadores. Nesta última ADI, a OAB pede a impugnação dos artigos 62, incisos XIII e XIV, e parágrafo 3º do artigo 91 e inciso II do artigo 92 da Constituição mineira, que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa do estado para processar e julgar o governador. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 21/12/2012

Promotor acusa Estado de danificar antigo Dops

Ação civil pública pede R$ 30 milhões de indenização ao governo paulista por reforma feita no prédio que hoje abriga a Estação Pinacoteca, na Luz. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/12/2012

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA PAUTA DA 92ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 20-12-2012. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/12/2012