O projeto de Lei 27/12, que cria 400 novos cargos de defensor público no estado de São Paulo ao longo dos próximos quatro anos, foi sancionado nesta quinta-feira (13/12) pelo governador Geraldo Alckmin. Também foi anunciado que o governo paulista cederá o espaço de um na rua Boa Vista, no centro da capital, para que a o órgão realize seu atendimento inicial na cidade. O novo espaço deve entrar em funcionamento em meados de 2013. Atualmente, a Defensoria Pública paulista conta com 500 Defensores, que atuam em 52 unidades distribuídas em 29 das maiores cidades no estado. Após a sanção do projeto de lei, a instituição planeja prover os primeiros 100 novos cargos já a partir do próximo semestre. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 13/12/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.189, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Cria cargos de Defensor Público do Estado, no Quadro da Defensoria Pública do Estado, na forma que especifica Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 14/12/2012

Acidente no rodoanel de São Paulo gera dano moral a moradores que tiveram de sair de casa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a necessidade de desocupação temporária de residências, em razão de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, em São Paulo, caracteriza a ocorrência de dano moral. O colegiado condenou a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e a Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A, solidariamente, ao pagamento de R$ 500 por dia de comprovado afastamento dos moradores da área do acidente. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 13/12/2012

Retorno ao serviço público, mesmo antes da EC 20, não dá direito a duas aposentadorias

É vedada a acumulação de dois proventos de aposentadoria submetidos ao regime previsto no artigo 40 da Constituição Federal, ainda que o retorno ao serviço público tenha ocorrido antes da reforma da previdência de 1998 – criada pela Emenda Constitucional (EC) 20/98. Esse entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mesmo ano em que se aposentou, um procurador judicial da Assembleia Legislativa de Pernambuco prestou concurso para o cargo de juiz de direito. Até se aposentar compulsoriamente, acumulou os proventos de aposentadoria do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de juiz. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 13/12/2012

São Paulo entra em ADI sobre ICMS em compras online

O ministro Lui Fux, do Supremo Tribunal Federal, aceitou na quarta-feira (12/12) o governo de São Paulo como amicus curiae em ação que questiona a constitucionalidade do Protocolo 21. A regra, editada em 2011 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza o estado de destino de mercadoria comprada de maneira não presencial a cobrar tarifa interestadual de ICMS. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.713 foi ajuizada em janeiro deste ano pela Confederação Nacional da Indústria. Afirma que o Protocolo 21 viola os princípios constitucionais que estabelecem que, nos casos de a mercadoria ser destinada a não contribuinte de ICMS, deve incidir apenas a taxa do estado de origem. A taxa interestadual é apenas para contribuintes do imposto, ou seja, para compradores interessados na revenda. No caso de compra não presencial, como pela internet, o comprador é o próprio consumidor final. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 13/12/2012

Parlamentares ajuízam mandados de segurança sobre royalties

O Supremo Tribunal Federal recebeu dois mandados de segurança (MS 31816 e 31814) impetrados por parlamentares para impedir que o Congresso Nacional analise em regime de urgência o veto parcial da presidenta Dilma Rousseff à nova forma distribuição dos royalties do pré-sal entre estados e municípios (Lei 12.734/2012). Os dois mandados têm pedido de liminar. Com a aprovação do regime de urgência nesta quarta-feira (12), por 408 votos a favor e 91 contra, o exame do veto passará à frente de mais de 3.000 outros vetos pendentes de análise. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 13/12/2012

Fora Adams: SINPROFAZ formaliza pedido a Presidente Dilma

Em carta assinada em conjunto com a UNAFE, Sindicato pede a substituição do Advogado-Geral da União. Documento foi protocolado na Presidência da República nesta quarta, 12/12. Na visão das entidades, o ministro Adams nãotem mais condições de chefiar a AGU na medida em que não tem legitimidade junto aos membros das carreiras. Não é de hoje que as carreiras pedem melhoria de estrutura, criação de uma carreira de apoio e nomeação de aprovados em concursos para completar os quadros. E o ministro não tomou as medidas necessárias e urgentes para resolver esses problemas. Clique aqui

Fonte: site do Sinprofaz, de 14/12/2012