O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a liminar que adiou para 1º de fevereiro a implantação do processo eletrônico nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo. O prazo que havia sido estabelecido pelo Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) para a extinção do papel era o dia 3 deste mês. Na sessão de ontem, os conselheiros analisaram a liminar concedida pelo conselheiro Gilberto Valente Martins no dia 4. Ele é relator de um pedido de providências ajuizado por entidades representantes de advogados do Estado São Paulo contra o TJ-SP. Ao manterem a decisão, os conselheiros reconheceram que os advogados devem ter mais tempo para se adaptar às petições em meio digital. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 12/12/2012

Defensoria de SP propõe à OAB-SP renovar convênio

A Defensoria Pública de São Paulo enviou nesta terça-feira (11/12) à seccional paulista da OAB um ofício formalizando sua intenção de renovar o convênio de assistência judiciária suplementar no estado. O atual termo do convênio possui término previsto para o próximo dia 18. Pela proposta apresentada, a Defensoria sugere a celebração de um novo termo, com o aprimoramento das cláusulas bilaterais e melhor especificação dos direitos e obrigações dos convenentes e advogados conveniados, além de revisão da atual tabela de honorários.O ofício também prevê a alternativa de prorrogação do atual convênio, por período suficiente para eventual análise da minuta de um novo acordo. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria de SP. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/12/2012

Associação de delegados defende PEC 37 e nega prejuízos no combate à corrupção

O presidente da Adepol-BR (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Paulo Roberto D'Almeida, avalia que o combate à corrupção não será prejudicado e nem a impunidade crescerá no país com a aprovação da PEC 37/2011 (Proposta de Emenda à Constituição) , em tramitação na Câmara dos Deputados. Para ele, o texto garante o equilíbrio da Justiça. D'Almeida rebateu críticas feitas nesta terça (11) por associações representativas de membros do MP (Ministério Público), que consideram a proposta um retrocesso porque retira poderes investigativos do órgão na esfera criminal, limitando-os às polícias Civil e Federal. O grupo lançou uma campanha para chamar a atenção da sociedade para os efeitos da PEC. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 11/12/2012

CNMP se manifesta contra a PEC 37

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se manifestou nesta terça-feira (11/12) contra a Proposta de Emenda Constitucional nº37, que confere à polícia a exclusividade de investigações judiciárias. Por unanimidade, os conselheiros reiteraram a Nota Técnica nº1/2012 do CNMP, entregue à Câmara dos Deputados em junho de 2012, que traz argumentos pela rejeição da matéria. A manifestação do CNMP foi proposta pelo conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e do Controle Externo da Atividade Policial. De acordo com Bonsaglia, a aprovação da PEC 37 impede não apenas o MP de investigar, mas também outras instituições fundamentais no combate à corrupção e à improbidade, tais como Tribunal de Contas, Receita Federal e Comissões Parlamentares de Inquérito. “Conclamo os deputados federais a rejeitarem tal proposta, que contraria totalmente os interesses da sociedade”, afirmou. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 11/12/2012

Prazos processuais serão suspensos

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro de 2012, voltando a correr em 1º de fevereiro de 2013. A determinação está na Portaria 477, publicada no último dia 3.  O horário de atendimento ao público, no mesmo período, entre os dias 20 de dezembro de 2012 e 31 de janeiro de 2013, será das 13h às 18h. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 11/12/2012

Comunicado do Conselho da PGE I

Processo: 18999-1382435/2012

Localidade: São Paulo

Assunto: Designação da Comissão Eleitoral - Conselho da PGE biênio 2013/2014 (artigo 3º do Decreto 26.277/86)

Deliberação CPGE 507/12/2012: Por unanimidade de votos, acolhendo proposta da Presidência, o Conselho declarou de natureza relevante, para fins de promoção na Carreira de Procurador do Estado, o serviço prestado pelos Procuradores do Estado Amarilis Inocente Bocafoli, Helio Ozaki Barbosa, Luciana Augusta Sanchez, Nadyr Maria Salles Seguro e Caio Cesar Guzzardi da Silva, componentes da Comissão Eleitoral que dirigiu o processo de eleição dos membros do Conselho da PGE - biênio 2013/2014. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/12/2012

Comunicado do Conselho da PGE II

Pauta da 91ª Sessão Ordinária-Biênio 2011/2012

Data da Realização: 13-12-2012

Horário 09H30. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/12/2012